ANEXO
Figuras ilustrativas
1 OBJETIVO
Estabelecer as condições mínimas para o acesso de viaturas de bombeiros nas edificações e áreas de risco, visando o emprego operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, atendendo ao previsto na Lei Estadual n.° 4.335 de 10 de abril de 2013 que institui o Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros Riscos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
2 APLICAÇÃO
Esta Norma Técnica (NT) aplica-se a todas as edificações e áreas de risco onde for exigido o acesso de viatura nos termos do item 5.2 desta NT.
3 REFERÊNCIAS
BELEZIA, Eduardo. Estacionamento de Viaturas em Locais de Sinistro, uma Estratégia ou uma Tática. São Paulo, 1998.
Monografia elaborada no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - I/98 da PMESP.
INTERNATIONAL FIRE SERVICE TRAINING
ASSOCIATION - Fire Department Aerial Apparatus. First Edition, 1991.
Oklahoma State University. The Building Regulations, 1991. Código de Prevenção Inglês.
4 DEFINIÇÕES
Além das definições constantes da NT 03 - Terminologia de segurança contra incêndio aplica-se a definição abaixo:
4.1 Acesso direto pela via pública: é o caminho livre e desimpedido que um pedestre, a partir do portão de entrada da propriedade, consegue acessar a edificação, instalação, ocupação temporária ou área de risco, limitado a um percurso de 60 m. Neste percurso é permitido o uso de passarela com cobertura incombustível para proteção contra intempéries.
4.2 Arruamento interno: arruamento trafegável por veículos de maneira interna à propriedade para acessar às edificações, instalações, ocupações temporárias e áreas de risco.
4.3 Via de acesso: arruamento trafegável para aproximação e operação dos veículos e equipamentos de emergência juntos às edificações ou áreas de risco.
5 PROCEDIMENTOS
5.1 Vias de acesso
5.1.1 Características mínimas da via de acesso:
5.1.1.1 Largura mínima de 6 m (Figura 1).
5.1.1.2 Suportar viaturas com peso de 25 toneladas distribuídas em dois eixos.
5.1.1.3 Altura livre mínima deve ser de 4,5 m.
5.1.1.4 O portão de acesso deve ter as seguintes dimensões mínimas (ver Figura 2):
a) largura: 4,0 m;
b) altura: 4,5 m.
5.1.1.5 As vias de acesso com extensão de percurso da viatura superior a 100 m devem possuir retornos, que podem ser dos seguintes tipos:
a) circular;
b) em formato de “Y”; ou,
c) em formato de “T”.
Nota:
Ver modelos desses retornos na NT 05 – Segurança contra incêndio – urbanística.
5.1.1.5.1 Outros tipos de retornos podem ser usados, desde que garantam a entrada e a saída das viaturas nos termos desta NT.
5.1.1.5.2 O percurso de 100 m, para efeito da exigência de retorno, será medido ao longo do trajeto percorrido por uma viatura, considerando que o ponto de referência final deste percurso garanta um acesso livre e desimpedido de um pedestre até alcançar uma porta de entrada para a edificação, instalação, ocupação temporária ou área e risco, sendo admitido um caminhamento máximo de 60 m.
Nota explicativa: Não será exigência o retorno para as vias de acesso que não excedam 100 m de percurso com a viatura, considerando que ao final deste percurso, um pedestre tenha acesso livre e desimpedido a uma porta de entrada para a edificação, instalação, ocupação temporária ou área e risco, sendo admitido um caminhamento máximo de 60 m.
5.2 Exigências
5.2.1 As edificações ou áreas de risco abaixo descritas devem possuir as vias de acesso conforme os critérios do item 5.1 e respectivos subitens:
a) centros esportivos e de exibição ou eventos temporários nos termos da NT 12 – Centros esportivos e de exibição – requisitos de segurança contra incêndio;
b) estabelecimentos destinados à restrição de liberdade nos termos da NT 39 - Estabelecimentos destinados à restrição de liberdade;
c) locais que possuam sistema de proteção por espuma ou por resfriamento nos termos da NT 25 – Segurança contra incêndio para líquidos combustíveis e inflamáveis.
5.2.2 As edificações ou áreas de risco, quando acessadas por arruamento interno, devem atender às condições de vias de acesso previstos no item 5.1 e respectivos subitens.
Nota específica: A exigência prevista no item 5.2.2 para os condomínios residenciais unifamiliares deve ser aplicada conforme critério estabelecido no item 5.2.3.
5.2.3 Condomínio de residências unifamiliares
Os condomínios residências unifamiliares, térreos ou assobradados, com arruamentos internos que excedam 100 m de comprimento, devem possuir via de acesso atendendo ao disposto no item 5.1 e respectivos subitens.
Nota explicativa: Condomínios residenciais unifamiliares, térreos ou assobradados, com arruamentos internos de até 100 m de percurso, ficam isentos da exigência vias de acesso.
5.2.4 As edificações, instalações, ocupações temporárias e áreas de risco que possuam acesso direto pela via pública ficam dispensadas da exigência acesso de viaturas.
Nota explicativa: Os locais que possuam acesso direto pela via pública ficam dispensados da exigência acesso de viaturas, mesmo que possuam circulações internas de veículos, tais como vias destinadas ao estacionamento de veículos em garagens.
5.3 Edificações ou áreas de risco em construção, já construídas e/ou regularizadas com data anterior à publicação desta NT
5.3.1 Para as edificações ou áreas de risco que iniciaram construção em data anterior à publicação desta NT, as exigências contidas no item 5.2 e respectivos subitens deverão ser atendidas conforme viabilidade técnica da construção, podendo ser adaptadas. As adaptações deverão ser propostas pelo responsável técnico do PSCIP, sendo analisadas e homologadas a critério da DAT.
5.3.1.1 A data do início da construção deverá ser comprovada por meio de documentos, tais como: contrato de prestação de serviço, alvará de construção emitido pela prefeitura municipal, ART/RRT, outros que atestem a data de início da construção.
5.3.2 Para as edificações ou áreas de risco já construídas e/ou regularizadas perante o CBMMS, com data anterior à publicação desta NT, não serão exigências os parâmetros contidos no item 5.2 e respectivos subitens, devendo atender às exigências previstas com base na sua época de construção e/ou regularização.