ANEXOS
A. Planta de risco de incêndio
B. Implantação
C. Planta das medidas de segurança contra incêndio
D. Quadro resumo das medidas de segurança
E. Memorial industrial de segurança contra incêndio
F. Formulário para atendimento técnico
G. Atestado de brigada de incêndio
H. Requerimento de Recurso ao Diretor de Atividades Técnicas
I. Termo de compromisso do proprietário
J. Termo de responsabilidade das saídas de emergência
K. Memorial de construção
L. Memorial de segurança contra incêndio das estruturas
M. Atestado de conformidade da instalação elétrica
N. Carimbo de prancha
O. Requerimento de vistoria
P. Requerimento de Cadastro de Profissional prestador de serviço
Q. Requerimento de Cadastro de Empresa prestadora de serviço
R. Modelo de Certificado de Vistoria do CBMMS (CVCBM)
S. Modelo de Notificação de Vistoria
T. Modelo de Auto de Infração
U. Modelo de Auto de Interdição
V. Modelo de Auto de Apreensão
W. Modelo de Auto de Embargo
X. Modelo de Auto de Cassação de CVCBM
Y. Modelo de Requerimento de Renovação de Certificado de Vistoria por Meio de Declaração
1. OBJETIVO
Estabelecer os critérios para Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), das edificações, ocupações temporárias, instalações e áreas de risco, atendendo ao previsto na Lei Estadual nº 4.335/2013 que Institui o Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros Riscos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
2. APLICAÇÃO
Esta Norma Técnica (NT) aplica-se aos processos de segurança contra incêndio e pânico adotados no Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS).
3. REFERÊNCIAS NORMATIVAS E BIBLIOGRÁFICAS
Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, artigo 144, § 5º.
Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, de 5 de outubro de 1989, artigo 50.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Normas Técnicas. Mato Grosso do Sul, 2013.
Decreto Estadual - SP nº 56.819, de 10/03/2011 - Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e estabelece outras providências.
Lei Federal nº 13.874 de 20/09/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Lei Complementar nº 188 de 03 de abril de 2014 - Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei Estadual nº 4.335 de 10 de Abril de 2013 que Institui o Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros Riscos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei Estadual nº 4.921 de 20 de Setembro de 2016 que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 4.335, de 10 de abril de 2013, que institui o Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e Outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ministério do Trabalho e Emprego - Normas Regulamentadoras.
NBR 6492 - Representação de projetos de arquitetura.
NBR 8196 - Emprego de desenho técnico.
NBR 10068 - Folha de desenho - Leiaute e dimensões.
NBR 10067 - Princípios gerais de representação em desenho técnico.
NBR 12236 - Critérios de projeto, montagem e operação de postos de gás comprimido.
NBR 13273 - Desenho técnico - Referência a itens.
NBR 14699 - Desenho técnico - Representação de símbolos aplicados a tolerâncias geométricas - preparos e dimensões.
NBR 14611 Desenho técnico - Representação simplificada em estruturas metálicas.
4. DEFINIÇÕES
Para os efeitos desta Norma Técnica aplicam-se as definições constantes da NT 03 - Terminologia de segurança contra incêndio e pânico, e as definições a seguir:
4.1. Fiscalização: vistoria de ofício que o CBMMS verifica o bom funcionamento dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico de uma edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco, bem como a validade do Certificado de Vistoria do local independente de solicitação.
4.2. Responsável pelo uso do local: pessoa física que tem a posse direta sobre o local sujeito ao PSCIP, sendo esta posse constituída legalmente.
4.3. Riscos Especiais: São equipamentos e/ou produtos que requerem cuidados especiais e que possuem grande potencial para danos à vida das pessoas, ao patrimônio e ao meio ambiente. Podem ser considerados riscos especiais: caldeiras e vasos de pressão; subestações elétricas; gases e líquidos combustíveis ou inflamáveis; explosivos; dentre outros.
4.4. Sistema Prevenir: sistema informatizado com endereço eletrônico na web para regularização perante o Corpo de Bombeiros Militar, com finalidade de protocolar e acompanhar os diversos serviços relacionados com a Segurança Contra Incêndio, Pânico e Outros Riscos.
5. FORMAS DE APRESENTAÇÃO
As medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, ocupações temporárias, instalações e áreas de risco devem ser apresentadas ao CBMMS para análise por meio de:
a. PSCIP TIPO 1: Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) com apresentação de projeto técnico;
b. PSCIP TIPO 2: Processo Técnico Simplificado (PTS), sem necessidade de apresentação de projeto técnico;
c. PSCIP TIPO 3: Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico para Instalação e Ocupação Temporária;
d. PSCIP TIPO 4: Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente.
Nota: Com a digitalização dos processos, os formulários, memoriais e documentos de responsabilidade serão adaptados por meio de um sistema informatizado disponibilizado pela corporação.
5.1. PSCIP TIPO 1: Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico com necessidade de apresentação de projeto técnico
5.1.1. Características da edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco
O Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (TIPO 1) deve ser utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações, ocupações temporárias, instalações e áreas de risco:
5.1.1.1. Com área de construção acima de 900 m² e/ou com altura acima de 10 m, exceto os casos que se enquadram nas regras para Processo Técnico Simplificado - PTS (TIPO 2), PSCIP para Instalação e Ocupação Temporária (TIPO 3) e PSCIP para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (TIPO 4).
5.1.1.1.1. Pode-se desconsiderar, para efeito de enquadramento do Tipo de PSCIP e de determinação das medidas de segurança previstas nas tabelas de exigências da Lei Estadual nº 4335/2013, a parcela compreendida de área construída das coberturas de bombas de combustível e de praças de pedágio, desde que não sejam utilizadas para outros fins e sejam abertas lateralmente em pelo menos duas faces.
5.1.1.2. Independente da área da edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco, quando estas apresentarem riscos especiais, ressalvadas as permissões previstas na NT 42 – PTS, ou que necessitem de proteção por sistemas fixos tais como: hidrantes, chuveiros automáticos, alarme e detecção de incêndio, dentre outros.
Nota: Observar condições de permissão de riscos especiais para caso de edificações enquadradas como Processo Técnico Simplificado (PTS), regulamentadas pela Norma Técnica nº 42.
5.1.1.3. Não será permitida regularização por meio do PSCIP TIPO 2 – PTS para edificações que armazenem, manipulem ou fabriquem explosivos, independente da área da edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco.
5.1.1.4. Onde, independente da área ou altura da edificação, haja a necessidade de comprovação da situação de separação entre edificações e áreas de risco, conforme NT 07 – Separação entre edificações (isolamento de risco).
5.1.1.5. Excepcionalmente, para os casos de shopping center, galerias comerciais, onde é característico a edificação possuir um PSCIP geral para as áreas comuns da edificação, e um PSCIP específico para cada loja/departamento, as lojas/departamentos que possuírem área construída não superior a 750 m² poderão ser dispensadas de apresentação de PSCIP com projeto técnico específico (TIPO 1), devendo estas serem regularizadas com base nos Procedimentos de Vistoria (previstos no Item 6 desta NT) e no PSCIP geral aprovado para edificação e suas áreas de uso comum. As lojas/departamentos isentas de projeto técnico deverão possuir as mesmas medidas de segurança previstas para o PSCIP geral da edificação; esta informação deverá constar em nota no projeto técnico do PSCIP geral.
5.1.2. Composição
5.1.2.1. O PSCIP deve ser composto pelos seguintes documentos no Sistema Prevenir:
a. Formulário geral de segurança contra incêndio e pânico;
b. Memorial de Construção;
c. Procuração do proprietário ou responsável pelo uso do local, quando este transferir seu poder de signatário;
d. Taxa DAEMS quitada;
e. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável técnico pela elaboração do projeto e seu pagamento;
f. Documentos complementares, quando necessário, tais como: memoriais (Industrial, de Processo, de Cálculo, de Revenda de GLP etc) e outros documentos elucidativos ao projeto (ex. FISPQ – Ficha de Informação e Segurança Produtos Químicos);
g. Implantação;
h. Plantas baixa, de corte e de situação com as medidas de segurança contra incêndio, conforme Anexo C;
5.1.2.2. Procuração do proprietário ou responsável pelo uso do local
Deve ser apresentada procuração autenticada em cartório, sempre que terceiro assine documentação do PSCIP pelo proprietário ou responsável pelo uso da edificação.
5.1.2.3. Taxa DAEMS
Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul, referente à análise de PSCIP, paga de acordo com área e sistema preventivo a ser analisado. Entende-se como área a ser analisada a somatória das áreas edificadas e áreas de risco existentes na propriedade.
5.1.2.3.1. Ficam dispensados do pagamento de taxa
Ficam dispensadas do pagamento de taxas, mediante solicitação prévia e comprovação:
a. órgão da administração pública direta (municipal, estadual e federal);
b. entidade filantrópica declarada oficialmente como de utilidade pública (asilo, creche, entre outros);
c. outros que as legislações determinarem.
5.1.2.4. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), Termo de Responsabilidade Técnica (TRT):
a. deve ser apresentada pelo responsável técnico que elabora e/ou executa o projeto;
b. todos os campos devem ser preenchidos, no campo "descrição das atividades profissionais contratadas" deve estar especificado o serviço pelo qual o profissional se responsabiliza;
c. as assinaturas do responsável técnico e do contratante (proprietário ou responsável pelo uso) são obrigatórias;
d. deve ser apresentada a 1ª via original.
5.1.2.5. Formulário Geral de Segurança Contra Incêndio e Pânico
Documento que contém os dados básicos da edificação, ocupações temporárias, instalações e áreas de risco, signatários, medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas.
5.1.2.6. Memorial de construção
Documento com a descrição das características estruturais da edificação, instalação e áreas de risco.
5.1.2.7. Documentos complementares
Documentos solicitados pelo Serviço de Segurança contra Incêndio do CBMMS, a fim de subsidiar a análise do PSCIP da edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco, quando as características da mesma assim os exigirem.
5.1.2.7.1. Memorial industrial de segurança contra incêndio
Descrição dos processos industriais, matérias-primas, produtos acabados, líquidos inflamáveis ou combustíveis com ponto de fulgor, estoques, entre outros.
5.1.2.7.2. Memorial de cálculo
Memorial descritivo dos cálculos realizados para dimensionamento dos sistemas fixos contra incêndio, tais como hidrantes, chuveiros automáticos, pressurização de escada, sistema de espuma e resfriamento, controle de fumaça, dentre outros. No desenvolvimento dos cálculos hidráulicos para as medidas de segurança de espuma e resfriamento deve ser levado em conta o desempenho dos equipamentos, utilizando as referências de vazão, pressão e perda de carga, e caso seja necessário, a apresentação de catálogos técnicos.
5.1.2.7.2.1. Memorial de cálculo do Sistema de Hidrantes
Memorial descritivo dos cálculos realizados para dimensionamento do sistema de hidrantes.
5.1.2.7.3. Memorial do sistema fixo de gases para combate a incêndio
Memorial descritivo do sistema fixo de gases para combate a incêndio, conforme NT 26 - Sistema fixo de gases para combate a incêndio, devendo conter:
a. norma adotada;
b. tipo de sistema fixo;
c. agente extintor empregado;
d. forma de acionamento (manual ou automático).
5.1.2.7.4. Autorização do Exército Brasileiro (EB) e/ou Polícia Civil
Documento do EB e/ou Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul que autoriza a atividade de comercialização e/ou armazenamento de explosivos, com especificação da quantidade máxima.
5.1.2.7.5. Documentos referentes ao comércio de fogos de artifício
a. inventário de estoque para fogos de artifício conforme NT 30 – Fogos de artifício;
b. documento expedido pela Prefeitura Municipal, certificando que pode haver o comércio do grupo L no local desejado;
c. detalhes construtivos previstos na NT 30 a serem inseridos no Memorial de construção;
d. autorização do EB e/ou Polícia Civil, conforme o item 5.1.2.11.4 desta NT.
5.1.2.7.6. Memorial de dimensionamento da carga de incêndio
Memorial descritivo da carga de incêndio dos materiais existentes na edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco contendo o dimensionamento conforme NT 14 – Carga de incêndio nas edificações, ocupações temporárias, instalações e áreas de risco. No desenvolvimento dos cálculos, quando utilizados, os materiais devem ser individualizados em unidades, relacionando-os com suas respectivas massas (Kg), sendo que o resultado final deve ser dado em unidades absolutas (ex.: 200 prateleiras com 30 pallets em cada uma e com 20 caixas em cada pallets).
5.1.2.7.7. Documento comprobatório
Documento que comprova a área construída, a ocupação e a data da edificação e áreas de risco existentes (Projeto do CBMMS, plantas aprovadas em prefeitura, imposto predial, entre outros).
5.1.2.7.8. Memorial de cálculo de dimensionamento de lotação e saídas de emergência em centros esportivos e de exibição
Memorial descritivo dos cálculos realizados para dimensionamento de lotação e saídas de emergência em recintos desportivos e de espetáculo artístico cultural, conforme NT 12 - Centros esportivos e de exibição – Requisitos de segurança contra incêndio e pânico.
5.1.2.7.9. Cálculo de dimensionamento de lotação e saídas de emergência em locais de reunião de público.
Cálculos realizados para dimensionamento de lotação e saídas de emergência em locais de reunião de público, conforme NT 11 - Saídas de emergência ou NT 12 - Centros Esportivos e de Exibição, que devem ser transcritos em planta.
5.1.2.7.10. Planilha de informações operacionais
Planilha que contém um conjunto de dados sobre a edificação, sua ocupação e detalhes úteis para a qualidade do atendimento operacional do Corpo de Bombeiros Militar, conforme a NT 16 - Plano de emergência contra incêndio e pânico.
5.1.2.7.11. Licença de funcionamento para instalações radioativas, nucleares, ou de radiografia industrial, ou qualquer instalação que trabalhe com fontes radioativas
Documento emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autorizando o funcionamento da edificação, ocupações temporárias, instalações e áreas de risco.
5.1.2.7.12. Memorial de Revenda de GLP
Memorial descritivo por classe de revenda de GLP, com os distanciamentos de edificações, de locais de concentração de público, de ralos, de bombas de combustíveis, altura máxima de empilhamento e outras informações necessárias à segurança contra incêndio e pânico.
5.1.2.7.13. Memorial de dimensionamento e descritivo da lógica de funcionamento do sistema de controle de fumaça
Memorial demonstrativo dos parâmetros técnicos adotados para dimensionamento do sistema de controle de fumaça e a descrição lógica do funcionamento.
5.1.2.7.14. Memorial de cálculo de pressurização de escada
Memorial descritivo dos cálculos realizados para o dimensionamento da pressurização da escada de segurança.
5.1.2.7.15. Memorial de cálculo de isolamento de risco
Memorial descritivo dos cálculos realizados para o dimensionamento do isolamento de risco entre edificações, ocupações temporárias, instalações e áreas de risco.
5.1.2.8. Implantação
Folha única com base no formato A1 em escala padronizada, conforme Anexo B.
5.1.2.9. Planta das medidas de segurança contra incêndio e pânico
Representação gráfica da edificação, ocupações temporárias, instalações e áreas de risco, conforme Anexo C, indicando a localização das medidas de segurança contra incêndio e pânico, bem como os riscos existentes, conforme descrito no item 5.1.3.
5.1.3. Apresentação da planta das medidas de segurança contra incêndio e pânico
5.1.3.1. Deve ser apresentada da seguinte forma:
a. ser elaborada com base no formato A1, conforme padrão disponibilizado para download no Sistema Prevenir;
Nota explicativa: para o sistema informatizado será necessário um padrão nas dimensões das pranchas e carimbos das plantas, pois quando o PSCIP for aprovado, o sistema homologará as pranchas com impressões de autenticação e aprovação em local padronizado, não podendo ter divergência nos tamanhos das pranchas.
b. as escalas adotadas e cotas representadas devem ser as estabelecidas em normas oficiais;
c. adotar escalas comerciais que permita a visualização das medidas de segurança contra incêndio e pânico;
d. quando a planta de uma área construída, ocupação temporária, instalação ou área de risco não couber integralmente em escala reduzida em condições de legibilidade na folha A1, esta pode ser fracionada, contudo, deve adotar numeração que indique onde está localizada tal área na implantação;
e. adotar os símbolos gráficos conforme NT 04 - Símbolos gráficos para projetos de segurança contra incêndio;
f. seguir a forma de apresentação gráfica conforme padrão adotado por normas oficiais;
g. o quadro de áreas da edificação, ocupações temporárias, instalações e áreas de risco deve ser colocado na primeira folha;
h. é obrigatória a apresentação da planta de fachada; os detalhes de proteção estrutural, compartimentação vertical e escadas devem ser apresentados em planta de corte;
i. quando o projeto apresentar dificuldade para visualização das medidas de segurança contra incêndio e pânico alocado em um espaço da planta, devido à grande quantidade de elementos gráficos, deve ser feita linha de chamada em círculo com linha pontilhada com alocação dos símbolos exigidos;
j. especificar na planta de situação quais são as ocupações utilizadas nas edificações contíguas ao terreno proposto;
5.1.3.2. Conteúdo da planta das medidas de segurança contra incêndio e pânico
5.1.3.2.1. Detalhes genéricos que devem constar nas plantas:
a. símbolos gráficos, conforme NT 04 - Símbolos gráficos para projetos de segurança contra incêndio, com a localização das medidas de segurança contra incêndio e pânico em planta baixa;
b. legenda de todas as medidas de segurança contra incêndio e pânico exigidas para o Projeto;
c. nota em planta com a indicação dos equipamentos móveis ou fixos ou sistemas de segurança instalados que possuírem a mesma capacidade ou dimensão;
d. áreas construídas, ocupações temporárias, instalações e áreas de risco com suas características, tais como:
1) tanques de combustível (produto e capacidade);
2) casa de caldeiras ou vasos sob pressão;
3) dutos e aberturas que possibilitem a propagação de calor;
4) cabinas de pintura;
5) locais de armazenamento de recipientes contendo gases inflamáveis (capacidade do recipiente e quantidade armazenada);
6) áreas com risco de explosão;
7) centrais prediais de gases inflamáveis;
8) depósitos de metais pirofóricos;
9) depósito de produtos perigosos;
10) outros riscos que necessitem de segurança contra incêndio.
e. as plantas das medidas de segurança contra incêndio e pânico devem ser apresentadas com a arquitetura representada na cor preta e as medidas de segurança contra incêndio e pânico na cor vermelha, distinguindo-as dos demais detalhes da planta. Outros itens da planta na cor vermelha podem ser incluídos desde que sua representação tenha vínculo com as medidas de segurança contra incêndio apresentadas no Projeto Técnico;
f. o esquema isométrico da tubulação deve ser apresentado de acordo com o item 5.1.3.2.2 (Detalhes específicos que devem constar em planta);
g. quadro de situação da edificação, ocupações temporárias, instalações e áreas de risco, indicando os logradouros que delimitam a quadra;
h. quadro resumo das medidas de segurança contra incêndio e pânico indicando as normas e/ou legislações aplicadas nas respectivas medidas de segurança constantes do projeto conforme Anexo D;
i. cotas dos desníveis em uma planta baixa, quando houver;
j. medidas de proteção passiva contra incêndio nas plantas de corte, tais como: dutos de ventilação da escada, distância verga peitoril, escadas, antecâmaras, detalhes de estruturas e outros quando houver a exigência específica destes detalhes construtivos;
k. localização e independência do sistema elétrico em relação à chave geral de energia da edificação, ocupações temporárias, instalações e áreas de risco sempre que a medida de segurança contra incêndio tiver seu funcionamento baseado em motores elétricos;
l. miniatura da implantação com hachuramento da área sempre que houver planta fracionada em mais de uma folha, conforme planta chave;
m. cortes das edificações, instalações e áreas de riscos.
Nota: Os detalhes genéricos constantes do Projeto devem ser apresentados em folha única ou, nos casos em que tais detalhes não caibam nesta, devem constar nas próximas folhas, tais como:
a) legenda;
b) isométrico;
c) quadro resumo das medidas de segurança;
d) quadro de localização da edificação e áreas de risco;
e) quadro de áreas;
f) detalhes de corrimãos e guarda-corpos;
g) detalhes de degraus;
h) detalhe da ventilação efetiva da escada de segurança;
i) detalhe do registro de recalque;
j) nota sobre o sistema de sinalização adotado;
k) detalhe da sucção da bomba de incêndio;
l) especificação dos chuveiros automáticos;
m) quadro do sistema de gases e líquidos inflamáveis e combustíveis e outros.
5.1.3.2.2. Detalhes específicos que devem constar na planta de acordo com a medida de segurança e pânico projetada para a edificação, ocupações temporárias, instalações e áreas de risco, constante nas respectivas Normas Técnicas:
a. Acesso de viatura na edificação, ocupações temporárias, instalações e áreas de risco conforme NT 06:
1) largura da via de acesso;
2) indicação se a via de acesso é mão única ou mão dupla;
3) indicação do peso suportado pelo pavimento da via de acesso, em toneladas;
4) largura e altura do portão de entrada da via de acesso;
5) indicação da localização, largura e comprimento da faixa de estacionamento.
b. Separação entre edificações conforme NT 07:
Para as edificações objetos de cálculo deve-se:
1) indicar a distância de outras edificações;
2) indicar a ocupação;
3) indicar a carga de incêndio;
4) indicar as aberturas nas fachadas e suas respectivas dimensões;
5) indicar a fachada da edificação considerada para o cálculo de isolamento de risco e suas respectivas dimensões;
6) parede corta-fogo para isolamento de risco;
7) juntar o memorial de cálculo de isolamento de risco.
c. Segurança estrutural nas edificações conforme NT 08:
1) constar o Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF) das estruturas em nota ou legenda e no memorial de construção, independente do tipo de estrutura;
2) identificar os tipos de estruturas;
3) identificar em planta as áreas das estruturas protegidas com material resistente ao fogo e, se for o caso, os locais isentos de revestimento, conforme Anexo A da NT 08.
d. Compartimentação horizontal e compartimentação vertical conforme NT 09:
1) áreas compartimentadas e o respectivo quadro de áreas;
2) aba horizontal;
3) aba vertical;
4) afastamento de aberturas perpendiculares à parede corta-fogo para compartimentação;
5) tempo de resistência ao fogo dos elementos estruturais utilizados;
6) parede corta-fogo para compartimentação;
7) vedador corta-fogo;
8) selo corta-fogo;
9) porta corta-fogo;
10) cortina corta-fogo;
11) cortina d’água;
12) vidro corta-fogo;
13) vidro para-chama.
e. Controle de materiais de acabamento e de revestimento (CMAR) conforme NT 10:
Indicar nos respectivos cortes ou em notas específicas, as classes dos materiais de piso, parede, divisória, teto e forro, correspondentes a cada ambiente.
O CMAR não será exigido para as edificações e áreas de risco com área menor ou igual a 750 m² que se enquadrarem nos seguintes grupos e divisões de ocupação/uso: Grupos A, C, D, E, G, I e J; Divisões F9, F10, H1, H4 e H6.
Onde o CMAR for exigido deverá atender ao prescrito na NT-10.
f. Saídas de emergências conforme NT 11:
1) detalhes de degraus;
2) detalhes de corrimãos;
3) detalhes de guarda-corpos;
4) largura das escadas;
5) detalhe da ventilação efetiva da escada de segurança (quando houver);
6) largura das portas das saídas de emergência;
7) indicar barra antipânico (quando houver);
8) casa de máquinas do elevador de emergência (quando houver exigência);
9) antecâmaras de segurança (quando houver exigência);
10) apresentação esquemática do sistema em corte;
11) porcentagem de inclinação das rampas;
12) indicar as condições antiderrapantes do piso das escadas e das rampas;
13) indicar que as escadas e rampas são de material incombustível.
g. Centros esportivos e de exibição – Requisitos de segurança contra incêndio e pânico conforme NT 12:
1) larguras das escadas, acessos e portas das saídas de emergência;
2) larguras das portas das entradas dos recintos;
3) barra antipânico onde houver;
4) corrimãos em escadas e rampas, inclusive os corrimãos centrais;
5) dimensões da base e espelho dos degraus;
6) porcentagem de inclinação das rampas;
7) as lotações dos ambientes;
8) delimitação física da área de público em pé;
9) dimensões dos camarotes (quando houver);
10) dimensões das cadeiras fixas (dobráveis ou não) e o espaçamento entre as mesmas;
11) indicar o revestimento do piso;
12) indicar os equipamentos de som;
13) localização do grupo motogerador;
14) localização dos blocos autônomos;
15) indicar a sinalização de piso;
16) constar nota no quadro de informações sobre os sistemas de como será o controle de acesso do público;
17) indicar as condições antiderrapantes do piso das escadas e das rampas;
18) indicar que as escadas e rampas são de material incombustível;
19) apresentar detalhes de guarda-corpos.
h. Pressurização de escada de segurança conforme NT 13:
1) sala do grupo motoventilador;
2) localização do ponto de captação de ar;
3) detectores de acionamento do sistema;
4) localização da central de detecção de incêndio;
5) localização da fonte alternativa de energia do sistema;
6) grelhas de insuflamento;
7) caminhamento dos dutos;
8) localização do grupo motogerador;
9) janela de sobre pressão;
10) indicar a lotação do ambiente quando se tratar de local de reunião de público, individualizando a lotação por ambiente;
11) acionadores manuais dos moto-ventiladores localizados na sala do grupo motoventilador e no local de supervisão predial com permanência humana constante;
12) elementos de compartimentação de risco (parede e porta corta-fogo) da sala do grupo motoventilador;
13) antecâmara de segurança e indicação da porta estanque quando a sala do grupo motoventilador estiver localizada em pavimento que possa causar risco de captação de fumaça de um incêndio;
14) juntar o memorial de cálculo de vazão do sistema de pressurização da escada;
15) juntar o memorial de cálculo de vazão do sistema de pressurização do elevador de emergência (quando houver exigência).
i. Carga de incêndio nas edificações, ocupações temporárias, instalações e áreas de risco conforme NT 14:
1) Indicar a carga de incêndio específica para as ocupações não listadas na NT;
2) Juntar o memorial de carga de incêndio (quando necessário).
j. Controle de fumaça conforme NT 15:
1) entrada de ar (aberturas, grelhas, venezianas e insuflação mecânica);
2) exaustores naturais (entradas, aberturas, grelhas, venezianas, clarabóias e alçapões);
3) exaustores mecânicos;
4) dutos e peças especiais;
5) registro corta-fogo e fumaça;
6) localização dos pontos de acionamento alternativo do sistema;
7) localização dos detectores de incêndio;
8) localização da central de alarme/detecção de incêndio;
9) localização da casa de máquinas dos insufladores e exaustores;
10) localização da fonte de alimentação, quadros e comandos;
11) juntar o memorial de dimensionamento e descritivo da lógica de funcionamento do sistema de controle de fumaça.
k. Iluminação de emergência conforme NT 18:
1) os pontos de iluminação de emergência;
2) quando o sistema de iluminação de emergência for alimentado por grupo motogerador (GMG) que não abranja todas as luminárias da edificação, ocupações temporárias, instalações e áreas de risco, devem ser indicadas as luminárias a serem acionadas em caso de emergência;
3) o posicionamento da central do sistema;
4) fonte alternativa de energia do sistema;
5) quando o sistema for abrangido por GMG, devem constar em projeto técnico a abrangência, autonomia e sistema de automatização;
6) no caso de blocos autônomos, devem constar o tipo de lâmpada, potência, tensão, fluxo luminoso nominal, ângulo de dispersão da luz e vida útil do elemento gerador;
7) duto de entrada de ar, parede corta-fogo e porta corta-fogo da sala do GMG quando o mesmo estiver localizado em área com risco de captação de fumaça ou gases quentes provenientes de um incêndio;
8) detalhe ou nota em planta da proteção dos dutos quando passarem por área de risco.
l. Sistema de detecção e alarme de incêndio conforme NT 19:
1) localização pontual dos detectores;
2) os acionadores manuais de alarme de incêndio;
3) os sinalizadores sonoros e visuais;
4) central do sistema;
5) painel repetidor (quando houver);
6) fonte alternativa de energia do sistema.
m. Sistema de sinalização de emergência conforme NT 20:
Indicar o sistema de sinalização de emergência de acordo com a NT citada.
n. Sistema de proteção por extintores de incêndio conforme NT 21:
1) indicar as unidades extintoras;
2) quando forem usadas unidades extintoras com capacidades diferentes de um mesmo agente, deve ser indicada a capacidade ao lado de cada símbolo;
3) indicar a altura de instalação dos extintores;
4) indicar demarcação no piso.
o. Sistema de hidrantes e de magnitinhos para combate a incêndio conforme NT 22:
1) indicar e numerar todos os hidrantes ou magnitinhos; destacar os mais desfavoráveis no isométrico e planta baixa;
2) indicar as botoeiras de acionamento da bomba de incêndio;
3) indicar o dispositivo responsável pelo acionamento no barrilete, quando o sistema de acionamento for automatizado, bem como, a localização do acionador manual alternativo da bomba de incêndio em local de supervisão predial, e com permanência humana constante;
4) indicar o registro de recalque, bem como o detalhe que mostre suas condições de instalação;
5) quando houver mais de um sistema de hidrantes instalado, deve ser indicado no registro de recalque, a qual edificação ele pertence;
6) indicar o reservatório de incêndio e sua capacidade;
7) indicar a bomba de incêndio principal e jockey (quando houver) com indicação de pressão, vazão e potência;
8) quando forem usadas mangueiras de incêndio e esguichos com comprimentos e requintes diferentes, devem ser indicadas as respectivas medidas ao lado do símbolo do hidrante;
9) deve constar a perspectiva isométrica completa (sem escala e com cotas);
10) deve constar o detalhe da sucção quando o reservatório for subterrâneo ou ao nível do solo;
11) quando o sistema de abastecimento de água for através de fonte natural (lago, lagoa, açude etc.), indicar a sua localização;
12) juntar o memorial de cálculo do sistema de hidrantes.
p. Sistema de chuveiros automáticos conforme NT 23 e NT 24:
1) localização das bombas do sistema com indicação da pressão, vazão e potência;
2) a área de aplicação dos chuveiros hachurada para os respectivos riscos;
3) a área selecionada para o cálculo hidráulico do sistema de chuveiros automáticos deverá ser hachurada em planta e isométrico;
4) tipo, modelo, fator k e temperatura de operação dos chuveiros automáticos;
5) localização dos cabeçotes de testes;
6) área de cobertura e localização das válvulas de governo e alarme (VGA) e dos comandos secundários (CS);
7) localização do painel de alarme;
8) locais onde foram substituídos os chuveiros por detectores de incêndio;
9) esquema isométrico somente da tubulação envolvida no cálculo;
10) toda a tubulação abrangida pelo cálculo deve ter seu diâmetro e comprimento cotado no esquema isométrico;
11) devem ser apresentadas todas as tubulações de distribuição com respectivos diâmetros e cotas de distância;
12) devem ser indicados os pontos de chuveiros automáticos em toda a edificação e áreas de risco;
13) para edificações C-3, exceto quando se tratar da área de operação, não será necessária a apresentação dos pontos de chuveiros automáticos nas lojas com área inferior a 300 m², neste caso, deve-se indicar a área protegida através de simbologia específica;
14) localização do registro de recalque;
15) quando o sistema de abastecimento de água for através de fonte natural (lago, lagoa, açude etc.), indicar a sua localização;
16) indicar o dispositivo responsável pelo acionamento do sistema no barrilete, bem como a localização do acionador manual alternativo da bomba de incêndio em local de supervisão predial com permanência humana constante;
17) indicar a capacidade e localização do reservatório de incêndio;
18) juntar o memorial de cálculo do sistema de chuveiros automáticos;
19) altura de armazenamento de mercadoria;
20) classe da mercadoria armazenada.
q. Segurança contra incêndio para líquidos combustíveis e inflamáveis conforme NT 25:
1) indicar todos os tanques e instalações;
2) indicar o tipo de tanque (elevado, subterrâneo, vertical ou horizontal);
3) indicar o tipo de superfície do tanque (teto flutuante ou fixo);
4) indicar através de cotas os afastamentos entre tanques, edificações, vias públicas, limites de propriedades e dimensões das bacias de contenção;
5) indicar a capacidade de armazenamento de cada tanque;
6) indicar o produto inflamável ou combustível, e ponto de fulgor;
7) indicar para cada cenário, qual tanque é considerado o de maior risco para efeito de cálculo;
8) indicar os tanques considerados vizinhos ao tanque de maior risco;
9) indicar os equipamentos de proteção contra incêndio (bombas de incêndio, esguichos reguláveis e lançadores de espuma, proporcionadores, canhões monitores, aspersores, câmaras de espuma, registro de recalque, entre outros);
10) apresentar quadro que contenha a indicação do tanque, o produto armazenado, volume, ponto de fulgor, diâmetro, altura do tanque e prancha no qual é representado;
11) indicar a localização e volume do líquido gerador de espuma (LGE);
12) constar o esquema isométrico, podendo ser apenas da tubulação envolvida no cálculo;
13) indicar as especificações dos equipamentos envolvidos no cálculo;
14) juntar o memorial de cálculo do sistema de espuma e resfriamento.
r. Sistema fixo de gases para combate a incêndio conforme NT 26:
1) indicar a botoeira alternativa para acionamento do sistema fixo;
2) indicar a botoeira de desativação do sistema de gases;
3) indicar a central do sistema de detecção e alarme de incêndio;
4) indicar os detectores de incêndio;
5) indicar a bateria de cilindros de gases;
6) indicar as áreas protegidas pelo sistema fixo de gases;
7) indicar o tempo de retardo para evacuação do local;
8) deve constar o esquema isométrico somente da tubulação envolvida no cálculo;
9) juntar o memorial de cálculo do sistema de gases limpos e CO2.
s. Armazenamento em silos conforme NT 27:
1) indicar o respiro da cobertura de cada silo;
2) indicar a largura das escadas;
3) indicar o sensor de temperatura localizado entre os dispositivos de produção de calor e o secador;
4) apresentar os indicadores de pontos aquecidos em todos os silos;
5) indicar o dispositivo corta-fogo provido de alívio de explosão, no duto de conexão entre os silos e o dispositivo de coleta de poeira;
6) indicar na cobertura a vedação contra pós e contra água;
7) indicar o sistema de detecção e de extinção de faíscas nos dutos de transporte de poeira;
8) constar em todos os locais confinados ventiladores à prova de explosão, com acionamento manual ou automático;
9) indicar os dispositivos de alívio de explosão nos equipamentos (dutos, silos de pó, coletores, etc), edificações e estruturas onde exista o risco de explosão de pó.
t. Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de gás liquefeito de petróleo – GLP conforme NT 28:
1) localização da central de GLP;
2) indicar a capacidade dos cilindros, bem como da capacidade total da central;
3) afastamentos das divisas de terrenos, áreas edificadas no mesmo lote e locais de risco;
4) local de estacionamento do veículo abastecedor, quando o abastecimento for a granel;
5) sistema de proteção da central: indicar válvulas de bloqueio, reguladores de pressão, dispositivos de segurança, extintores e placas de sinalização;
6) detalhe de ventilação dos medidores nos andares (quando houver);
7) localização do botijão e das aberturas previstas para ventilação (caso de área interna em unidade habitacional quando permitido pela NT 28) e forma de instalação;
8) indicar os equipamentos de proteção contra incêndio (bombas de incêndio, esguichos reguláveis, canhões monitores, aspersores, registro de recalque, entre outros), se houver exigência de sistema de resfriamento;
9) constar o esquema isométrico do sistema de resfriamento (quando houver), podendo ser apenas da tubulação envolvida no cálculo;
10) juntar o memorial de cálculo do sistema de resfriamento, se houver exigência de sistema de resfriamento;
11) no caso de Revenda de GLP deverá constar: a distância das paredes de edificações, de ralos e dos muros; a altura dos muros; as placas indicativas de classe, de “perigo inflamável” e de “proibido uso de fogo e de qualquer instrumento que produza faísca”; a altura do gradil, bem como altura e largura de suas portas; a quantidade de recipientes de GLP e respectivo peso, de acordo com a classe da área de armazenamento.
u. Comercialização, distribuição e utilização de gás natural conforme NT 29:
1) indicar os compressores, estocagem e unidades de abastecimento de gás;
2) indicar as distâncias mínimas de afastamentos previstos na NBR 12236 ou norma que a substitua, para postos que comercializem gás combustível comprimido;
3) indicar o local de estacionamento do veículo abastecedor quando o gás natural for distribuído por este meio de transporte.
v. Fogos de artifício conforme NT 30:
1) deve ser lançada uma nota referenciando o atendimento às distâncias de separação do comércio à via pública, edifícios habitados e confrontantes de acordo com a NT citada;
2) quantidades de fogos armazenados e suas classificações.
w. Segurança contra incêndio e pânico para heliponto e heliporto conforme NT 31:
1) sinalização do heliponto conforme previsto na respectiva NT;
2) indicar a capacidade de carga do heliponto.
x. Produtos perigosos em edificações e áreas de risco conforme NT 32:
1) indicar o centro de monitoramento ou a guarita;
2) indicar a quantidade e o local de armazenamento ou manipulação.
y. Cobertura de sapé, piaçava e similares conforme NT 33:
1) especificar qual o tipo de cobertura utilizada;
2) afastamentos dos limites do terreno e de postos de abastecimento de combustíveis, gases inflamáveis, fogos de artifício ou seus depósitos;
3) localização de fogões, coifas e similares;
4) localização da central de GLP (quando houver).
z. Hidrante urbano conforme NT 34:
1) posicionamento dos hidrantes;
2) o raio de ação do hidrante;
3) a vazão dos hidrantes;
4) o traçado da rede de água que abastece os hidrantes com indicação de seus diâmetros.
a.a. Túnel rodoviário conforme NT 35:
1) indicar a interligação dos túneis paralelos (quando for o caso);
2) indicar o sistema de exaustão;
3) indicar as defensas das laterais do túnel;
4) indicar os detalhes dos corrimãos;
5) indicar as áreas de refúgio (quando houver);
6) indicar as rotas de fuga e as saídas de emergência;
7) indicar as medidas de segurança contra incêndio adotadas;
8) indicar o sistema de drenagem de líquidos e bacias de contenção;
9) indicar o sistema de comunicação interna;
10) indicar o sistema de circuito interno de televisão.
a.b. Pátio de contêiner conforme NT 36:
1) Indicar as áreas de segregação de cargas e respectivas proteções.
a.c. Subestação elétrica conforme NT 37:
1) indicar as áreas destinadas aos reatores, transformadores e reguladores de tensão;
2) indicar as vias de acesso a veículos de emergência;
3) indicar as paredes corta-fogo de isolamento de risco utilizadas no local;
4) indicar a bacia de contenção com drenagem do óleo isolante e a caixa separadora de óleo e água;
5) detalhamento do sistema de água nebulizada para os casos de subestação compartilhada.
a.d. Segurança contra incêndio em cozinha profissional conforme NT 38:
1) indicar o caminhamento dos dutos de exaustão;
2) indicar o sistema fixo de extinção a ser instalado, quando for o caso.
a.e. Inspeção em instalações elétricas de baixa tensão conforme NT 41:
Deve constar no quadro resumo das medidas de segurança, nota esclarecendo o atendimento da NT citada.
a.f. Caldeiras e Vasos sob pressão
1) locar caldeiras e vasos sob pressão em planta baixa, classificá-las de acordo com as Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – NR 13;
2) atender quesitos de segurança quanto aos afastamentos e ventilações para as caldeiras e vasos sob pressão – NR 13);
3) indicar saídas de emergência de acordo com NT 11 e NR 13 do MTE;
4) prever sistema de iluminação de emergência conforme exigências da NR 13 do MTE e NT 18.
a.g. Piscinas, rios, balneários e similares conforme NT-44
Atender as exigências de representação e dimensionamento das medidas de segurança previstas na NT-44. Serão admitidas as seguintes regras para as medidas de segurança até a entrada em vigor da NT-44:
1) locar bóias na proporção de 02 (dois) a cada 500 m² de lâmina de água destinada aos banhistas; nos casos de rios, balneários e similares, além das bóias, locar 02 (dois) coletes salva-vidas a cada 500 m² de lâmina de água destinada aos banhistas.
2) para clubes, balneários e ocupações que proporcionem concentração de pessoas nas áreas destinadas aos banhistas, prever em nota guarda-vidas na proporção de 02 (dois) a cada 500 m² de lâmina de água.
3) nos casos de balneários com uso de rio, locar sinalização e limites da parcela do rio destinado aos banhistas.
4) as áreas destinadas às piscinas de clubes, balneários, condomínios residenciais e similares, devem possuir acesso restrito com finalidade de evitar afogamentos de crianças ou pessoas portadoras de necessidades especiais; a restrição pode ser executada com cercamentos, portões ou elementos que delimitem as áreas destinadas às piscinas; altura mínima de 1,05 m e, caso o cercamento seja vazado, vãos com no máximo 15 cm que impossibilite escalada de crianças.
5) colocar placas de sinalização previstas na Lei Estadual Nº 4214/2012.
6) constar em nota a instalação de ralo anti-sucção em piscinas.
5.1.3.2.3. Outros detalhes
Poderão ser exigidos detalhes complementares para melhor entendimento da medida de segurança contra incêndio e pânico apresentada.
5.1.4. Apresentação do PSCIP para avaliação junto ao CBMMS
5.1.4.1. O PSCIP deverá ser protocolado no Sistema Prevenir por um Responsável Técnico cadastrado no CBMMS.
5.1.4.2. Estando o PSCIP em condições de ser aprovado, o Sistema Prevenir emitirá automaticamente documentos de aprovação do processo. O responsável técnico deverá imprimir a versão completa do processo, assiná-lo juntamente com o respectivo proprietário e/ou responsável pelo uso, montá-lo de forma análoga ao previsto no item 5.1.2 (Composição de um PSCIP).
5.1.5. Impressão do PSCIP aprovado
5.1.5.1. No ato da primeira solicitação de vistoria após a aprovação do PSCIP, deverá ser entregue na SAT (Seção de Atividades Técnicas) responsável pela vistoria do local 02 (duas) vias da impressão completa do PSCIP disponibilizada no Sistema Prevenir, compreendo a impressão de todos os formulários, memoriais, documentos de responsabilidade e pranchas. Todas as pranchas do projeto técnico deverão estar assinadas pelo responsável técnico, proprietário ou responsável pelo uso do imóvel.
a. A primeira via impressa ficará arquivada na SAT responsável pela vistoria do local;
b. A segunda via impressa será devolvida ao responsável técnico com um recebido da SAT responsável pela vistoria do local, devendo esta via permanecer no local regularizado para fins de vistoria e fiscalização.
5.1.5.2. A impressão do PSCIP é de responsabilidade do profissional que o elaborou, devendo possuir rigorosamente todo o conteúdo previsto e aprovado.
5.1.5.3. O PSCIP aprovado deverá ser montado em pasta aberta, sem elástico, com frente de plástico transparente, com grampo, incolor, semirrígida, sem identificação ou logomarca do responsável técnico ou proprietário, que acondiciona todos os documentos do PSCIP, afixados na sequência estabelecida no item 5.1.2. Deve ter dimensões de 215 mm a 280 mm (largura) x 315 mm a 350 mm (comprimento) e altura conforme a quantidade de documentos. (Acrescentado pela Portaria CBMMS/BM-1 Nº 298, de 4 de maio de 2020)
5.1.6. Anulação de PSCIP
5.1.6.1. A qualquer tempo o CBMMS pode anular o PSCIP, quando verificado o não atendimento de exigências previstas na legislação vigente à época da aprovação.
5.1.6.2. O PSCIP anulado deve ser substituído por um novo, podendo ser baseado na legislação vigente à época da elaboração do PSCIP anulado, respeitadas as exigências de adaptações de medidas de segurança previstas na legislação em vigor.
5.1.6.3. Constatada a inabilitação técnica do responsável técnico que atuou no PSCIP para o ato praticado, ao tempo da aprovação, deve ser procedida a anulação do PSCIP.
5.1.6.4. Caso seja informado ao CBMMS que a ART/RRT/TRT do processo foi baixada ou cancelada, retirando a responsabilidade técnica do profissional, o PSCIP será anulado.
5.1.6.5. O ato de anulação deve ser comunicado ao proprietário/responsável pelo uso, responsável técnico, Prefeitura Municipal e, na hipótese do item 5.1.6.3, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul (CREA-MS), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT), ou outro conselho de classe pertinente aos serviços prestados na área de Segurança Contra Incêndio.
5.1.6.6. Havendo indício de crime, o responsável pelo Serviço de Segurança contra Incêndio deve comunicar à autoridade competente.
5.1.7. Substituição ou atualização do PSCIP
5.1.7.1. Substituição do PSCIP
A edificação e áreas de risco que se enquadrar dentro de uma das condições abaixo relacionadas devem ter o seu PSCIP substituído:
5.1.7.1.1. Ampliação de área construída que implique o redimensionamento dos elementos das saídas de emergência, tais como tipo e quantidade de escadas, acessos, portas, rampas, lotação e outros;
5.1.7.1.2. Ampliação de área construída que implique o redimensionamento do sistema hidráulico de segurança contra incêndio existente, tais como: pressão, vazão, potência da bomba de incêndio e reserva de incêndio;
5.1.7.1.3. Ampliação de área que implique a adoção de nova medida de segurança contra incêndio e pânico (medida não prevista anteriormente);
5.1.7.1.4. Diminuição de área que implique em redução de medida de segurança contra incêndio e pânico (medida prevista anteriormente);
5.1.7.1.5. A mudança de ocupação da edificação e áreas de risco com ou sem agravamento de risco que implique a ampliação das medidas de segurança contra incêndio e pânico existentes e/ou exigência de nova medida de segurança contra incêndio e pânico;
5.1.7.1.6. A mudança de leiaute da edificação e áreas de risco que implique a adoção de nova medida de segurança ou torne ineficaz a medida de segurança prevista no PSCIP existente;
5.1.7.1.7. O aumento da altura da edificação e áreas de risco que implique a adoção de nova medida de segurança contra incêndio e pânico e/ou redimensionamento do sistema hidráulico de segurança contra incêndio existente e/ou rotas de fuga;
5.1.7.1.8. Quando houver mais de duas atualizações de um processo, todas as edificações, instalações e/ou áreas de risco deverão ser apresentadas em um processo preventivo de forma unificada, sendo substituídas todas as atualizações anteriores.
5.1.7.1.8.1. Nos casos de galerias comerciais e shopping centers, onde a edificação possui um PSCIP geral para as áreas de uso comum, e PSCIP específico para as lojas e/ou departamentos, ou em propriedades que possuam diversos blocos de edificações que possuam isolamento de riscos, tais como parques industriais, campus universitário e similares, o critério de exigência de substituição de todo o PSCIP será estabelecido por meio de composição de comissão na Diretoria de Atividades Técnicas.
5.1.7.1.9. Quando o responsável técnico da atualização for distinto do responsável técnico anterior de um PSCIP já aprovado, exceto:
a) se houver anuência acerca da atualização do responsável técnico anterior;
b) em caso do autor do PSCIP anterior aprovado, sendo notificado pelo atual responsável técnico acerca da atualização, não se manifestar;
c) em caso de decisão proferida pelo CBMMS ou órgão competente autorizando a atualização do processo.
5.1.7.1.10. Os locais que possuam um PSCIP aprovado para a edificação e/ou área de risco, e um PSCIP aprovado para a central e rede de distribuição de gás, terão seus PSCIPs tratados como processos distintos. (Acrescentado pela Portaria CBMMS/BM-1 Nº 323, de 22/12/2020)
5.1.7.2. Atualização do PSCIP
5.1.7.2.1. É a complementação de informações ou alterações técnicas relativas ao PSCIP aprovado.
5.1.7.2.1.1. Caso a atualização do PSCIP seja uma alteração técnica relativo ao PSCIP com projeto técnico aprovado, esta deverá ser feita seguindo os ritos previstos no item 5.1.2 e 5.1.4, bem como deverão ser destacadas as áreas já aprovadas e as áreas alteradas para efeito de análise e atualização do PSCIP em questão.
5.1.7.2.1.2. Caso a atualização do PSCIP seja uma complementação de informações documentais, não havendo alterações técnicas no PSCIP aprovado, esta poderá ser feita via Formulário para Atendimento Técnico (FAT, item 7 desta NT), que ficam apensos ao PSCIP.
5.1.7.2.2. Quando se tratar de área ampliada que represente riscos isolados em relação à edificação existente, desde que possua as mesmas medidas de segurança contra incêndio, deve, a área ampliada, atender a legislação atual, e ser regularizada através da apresentação de plantas.
5.1.7.2.3. Quando se tratar de diminuição de área, desde que mantenha as mesmas medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas anteriormente.
5.1.7.2.4. São aceitas as modificações ou complementações desde que não se enquadrem nos casos previstos no item 5.1.7.1 - Substituição do PSCIP.
5.2. PSCIP TIPO 2: Processo Técnico Simplificado (PTS)
5.2.1. Procedimento usado para regularização de edificações com área de construção de até 900 m² e com altura de até 10 m, instalações e ocupações temporárias em ambientes abertos ou em edificações permanentes, nas condições previstas para isenção de projeto técnico, nos termos e exceções previstas na NT 42 – Processo Técnico Simplificado (TIPO 2).
5.2.2. Os procedimentos relacionados ao Processo Técnico Simplificado são regulados por meio da NT-42, aplicando-se subsidiariamente os procedimentos desta NT.
5.3. PSCIP TIPO 3: PSCIP para Instalação e Ocupação Temporária
5.3.1. Características da instalação
Eventos temporários destinados a instalações como circos, parques de diversão, feiras de exposições, feiras agropecuárias, rodeios, shows artísticos, entre outros, devem ser desmontadas e transferidas para outros locais após o prazo máximo de 6 (seis) meses, e após este prazo a edificação e áreas de risco passam a ser regidas pelas regras do item 5.1.
5.3.1.1. Critérios de isenção de Projeto Técnico
5.3.1.1.1. Fica isento de apresentação de PSCIP (projeto técnico), sendo necessária a regularização do evento através de procedimentos de vistoria estabelecidos pelo item 6, as instalações e ocupações temporárias que atenderem aos seguintes requisitos:
a. possuam previsão de público de até 2.500 pessoas quando o evento for delimitado por alambrado, tapumes e similares.
b. o local do evento seja ao ar livre em uma das seguintes condições:
b.1) evento em ruas e avenidas com montagem apenas do palco, não havendo fechamento das ruas e avenidas.
b.2) evento em locais com montagem apenas de palco, possuindo abertura total dos três lados do evento.
b.3) quando delimitado, possuir área útil de no máximo 1.250 m² e saídas de emergências exclusivas, dispostas a proporcionar pelo menos dois sentidos distintos de rota de fuga, com no mínimo 20 m de largura total das saídas.
c. não haja previsão de público sobre estruturas provisórias como arquibancadas, camarotes e similares, sendo admitida a montagem de estruturas temporárias como palco, tendas e similares, para uso específico da coordenação do evento e apresentações artísticas e culturais.
d. não haja espetáculo pirotécnico ou utilização de brinquedos mecânicos.
e. não haja prática de esportes radicais que impliquem em risco para os espectadores, tais como rodeio, competição/exibição automobilística, motociclística, de aeronaves ou similares.
f. para os casos de desfiles cívico militares que compreenderem somente na montagem de palanque para até 100 (cem) pessoas, arquibancadas com altura máxima do chão para o último assento de 1,20m e que não haja confinamento de pessoas, devendo atender às exigências previstas na NT-11 – Saídas de Emergência e NT-12 – Centros Esportivos e de Exibição, no que couber.
5.3.1.1.2. Os eventos que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos no item 5.3.1.1.1 deverão apresentar projeto técnico atendendo aos procedimentos estabelecidos nos itens 5.3.2 ao 5.3.4.
5.3.1.1.3. O protocolo e análise do PSCIP Tipo 3 deverá ser feito na unidade responsável pela vistoria do local a ser regularizado.
5.3.2. Composição
O PSCIP para Instalação e Ocupação Temporária (TIPO 3), quando exigido, deve ser composto de forma análoga ao previsto no item 5.1.2.
5.3.3. Planta de instalação e ocupação temporária
A planta deve conter:
5.3.3.1. Área com as cotas de todos os perímetros e larguras das saídas em escala padronizada;
5.3.3.2. Lotação da edificação, instalações, ocupações temporárias e áreas de risco;
5.3.3.3. A indicação de todas as dependências, áreas de risco, arquibancadas, arenas e outras áreas destinadas à permanência de público, instalações, equipamentos, brinquedos de parques de diversões, palcos, centrais de gases inflamáveis, enfim, tudo o que for fisicamente instalado, sempre com a identificação das medidas da respectiva área;
5.3.3.4. Nota com os seguintes dizeres: “A responsabilidade pelo controle de acesso ao recinto e da lotação, bem como em manter as saídas desimpedidas e desobstruídas, e demais exigências constantes da NT 12 é do responsável pela organização do evento”;
5.3.3.5. Os símbolos gráficos dos sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio e pânico conforme NT 04;
5.3.3.6. A apresentação deve ser em folha tamanho até A1, assinada pelo proprietário ou responsável pelo uso e responsável técnico.
5.3.4. Apresentação para avaliação junto ao CBMMS
5.3.4.1. O PSCIP deverá ser protocolado no Sistema Prevenir por um Responsável Técnico cadastrado no CBMMS. A análise do PSCIP Tipo 3 será feito na unidade responsável pela vistoria do local a ser regularizado.
5.3.4.2. O PSCIP deve ser elaborado quando do início das atividades ou quando da primeira vez que houver presença no Estado de Mato Grosso do Sul. Isso se fará diante do Serviço de Segurança contra Incêndio do Corpo de Bombeiros com atribuições no município;
5.3.4.3. Nesta primeira ocasião, o Serviço de Segurança contra Incêndio deve orientar o interessado sobre todas as condições de segurança contra incêndio exigidas, bem como, a respectiva documentação necessária;
5.3.4.4. Estando o PSCIP em condições de ser aprovado, o Sistema Prevenir emitirá automaticamente documentos de aprovação do processo. O responsável técnico deverá imprimir a versão completa do processo, assiná-lo juntamente com o respectivo proprietário e/ou responsável pelo uso, montá-lo de forma análoga ao previsto no item 5.1.2 (Composição de um PSCIP).
5.3.4.5. No ato da primeira solicitação de vistoria após a aprovação do PSCIP, deverá ser entregue na SAT (Seção de Atividades Técnicas) responsável pela vistoria do local 02 (duas) vias da impressão completa do PSCIP disponibilizada no Sistema Prevenir, compreendo a impressão de todos os formulários, memoriais, documentos de responsabilidade e pranchas. Todas as pranchas do projeto técnico deverão estar assinadas pelo responsável técnico, proprietário ou responsável pelo uso do imóvel.
a. A primeira via impressa ficará arquivada na SAT responsável pela vistoria do local, podendo ser encaminhada para outra SAT caso o evento aconteça novamente em outra localidade, em outra área operacional.
b. A segunda via impressa será devolvida ao responsável técnico com um recebido da SAT responsável pela vistoria do local, devendo esta via permanecer no local regularizado para fins de vistoria e fiscalização.
5.3.4.6. A impressão do PSCIP é de responsabilidade do profissional que o elaborou, devendo possuir rigorosamente todo o conteúdo previsto e aprovado.
5.3.4.7. A pasta do interessado deve acompanhar a instalação ou a ocupação em todo o Estado de Mato Grosso do Sul e deve ser apresentada no Serviço de Segurança contra Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar da localidade, em toda solicitação de nova vistoria:
5.3.4.8. Depois de instalada toda a proteção exigida, deve ser realizada a vistoria e emitido respectivo Certificado de Vistoria, caso não haja irregularidades, com validade somente para o endereço onde esteja localizada a instalação na época da vistoria;
5.3.4.9. Nos demais municípios, em cada vez que for montada a instalação ou ocupação, não há necessidade de se refazer toda a documentação, exceto o novo requerimento de vistoria e documentos de responsabilidade técnica, tais como ART, RRT ou TRT. Esses documentos, juntamente com a pasta, devem ser apresentados no Serviço de Segurança contra Incêndio, onde devem ser conferidos e liberados para a realização da vistoria;
5.3.4.10. A pasta deve ser devolvida ao interessado que deve apresentá-la ao vistoriador quando da realização da vistoria no local;
5.3.4.11. Devido à peculiaridade do tipo de instalação ou ocupação, o PSCIP deverá ser protocolado no setor de análise do Corpo de Bombeiros Militar com o prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência do evento, salvo autorização da autoridade competente pela análise para os casos requeridos e devidamente fundamentados.
5.3.4.12. A taxa de análise do PSCIP de Instalação e Ocupação Temporária deve ser calculada de acordo com a área delimitada a ser ocupada pelo evento, incluindo as áreas edificadas, arenas, estandes, barracas, arquibancadas, brinquedos, palcos e similares, excluindo-se as áreas descobertas destinadas à circulação de pessoas e estacionamentos descobertos.
5.4. PSCIP TIPO 4: PSCIP de Ocupação Temporária em Edificação Permanente
5.4.1. É o procedimento adotado para evento temporário em edificação e áreas de risco permanente e deve atender às seguintes exigências:
a. O evento temporário deve possuir o prazo máximo de 6 (seis) meses;
b. A edificação e áreas de risco permanente devem atender às medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas no Código de Segurança contra Incêndio, juntamente com as exigências para a atividade temporária que se pretende nela desenvolver;
c. A edificação e áreas de risco permanente devem estar devidamente regularizadas junto ao CBMMS;
d. Se for acrescida uma instalação temporária em área externa junto da edificação e áreas de risco permanente, esta instalação deve estar regularizada de acordo com o item 5.1;
e. Se no interior da edificação e áreas de risco permanente for acrescida instalação temporária, tais como boxe, estande, entre outros, prevalece a proteção da edificação e áreas de risco permanente, desde que atenda aos requisitos para a atividade temporária em questão.
5.4.2. Critérios de Isenção de Projeto Técnico e/ou Vistoria
5.4.2.1. Fica isento de vistoria e projeto técnico o evento no interior de edificação com CVCBM válido no CBMMS previsto para o Grupo F, desde que não possua instalações temporárias no interior da edificação.
5.4.2.2. Fica isento de apresentação de PSCIP (projeto técnico), sendo necessária a regularização do evento através de procedimentos de vistoria estabelecidos pelo item 6, as instalações e ocupações temporárias em edificações permanentes que atenderem a pelo menos um dos seguintes requisitos:
a. edificação regularizada junto ao CBMMS para eventos, sendo classificada para ocupação do Grupo F de acordo com a Lei Estadual 4335/2013, possuindo uma área de instalações temporárias de no máximo 900 m².
b. evento em edificação regularizada junto ao CBMMS com ocupação distinta do Grupo F, com previsão de público de até 200 pessoas.
5.4.2.3. Os eventos que não se enquadrarem no item 5.4.2.2 e respectivos subitens deverão apresentar projeto técnico atendendo aos procedimentos estabelecidos nos itens 5.4.3 e 5.4.4.
5.4.2.4. O protocolo e análise do PSCIP Tipo 4 deverá ser feito na unidade responsável pela vistoria do local a ser regularizado.
5.4.3. Composição
Conforme seções 5.1.2 e/ou 5.3.2.
5.4.4. Apresentação do procedimento para avaliação junto ao CBMMS
Conforme seções 5.1.4 ou 5.3.4.
5.5. Disposições gerais para apresentação de PSCIP
5.5.1. Cada medida de segurança contra incêndio e pânico deve ser dimensionada conforme o critério existente em uma única norma, vedando o uso de mais de um texto normativo para uma mesma medida de segurança contra incêndio e pânico.
5.5.2. É permitido o uso de norma estrangeira quando o sistema de segurança estabelecido oferecer melhor nível de segurança.
5.5.3. Se o responsável técnico fizer uso de norma estrangeira, deve apresentá-la obrigatoriamente anexada ao PSCIP no ato de sua entrega para análise.
5.5.4. A norma estrangeira deve ser apresentada sempre em seu texto total e traduzida para a língua portuguesa, por um tradutor juramentado.
5.5.5. A medida de segurança contra incêndio e pânico não exigida, ou dimensionada acima dos parâmetros normatizados, deve ser notificada por escrito, pelo analista, ao proprietário ou responsável pelo uso, quanto a não obrigatoriedade daquela medida ou parte dela.
5.5.6. Devem ser adotados todos os modelos de documentos exemplificados nas Normas Técnicas para apresentação nos PSCIP, porém, é permitida a fotocópia e a reprodução por meios eletrônicos, dispensando símbolos e brasões neles contidos.
5.5.7. Quando for emitida a Notificação de Análise do PSCIP pelo Serviço de Segurança contra Incêndio, o interessado deve encaminhar resposta circunstanciada, por meio de Ofício Resposta disponível no Sistema Prevenir sobre os itens emitidos, esclarecendo as providências adotadas para que o PSCIP possa ser submetido à nova análise pelo Serviço de Segurança contra Incêndio até a sua aprovação.
Nota específica: Caso o Responsável Técnico realize alterações no projeto que não sejam objeto da Notificação de Análise, tais como acréscimo/alteração de pranchas e/ou acréscimo/alterações em memoriais não exigidos em notificação, estas alterações deverão ser informadas por escrito no Ofício Resposta ou documento similar disponibilizado no sistema informatizado de análise.
5.5.8. Quando houver a discordância do interessado em relação aos itens emitidos pelo Serviço de Segurança contra Incêndio e esgotadas as argumentações técnicas na fase de análise, o interessado pode solicitar recurso ao Diretor de Atividades Técnicas (Anexo H).
5.5.9. Quanto aos detalhes específicos do sistema de chuveiros automáticos que devem constar na planta de acordo com o item 5.1.3.2.2 desta NT, nas substituições de projeto, com ampliação, cujos projetos anteriores tenham vistorias aprovadas, e as plantas atendiam ao Decreto nº 5.672/1990 e a Norma Técnica 001/2010 aprovada pela Portaria 117/DST/2010, a apresentação pode ser feita mantendo-se a forma preconizada na área aprovada, e conforme esta NT para as áreas ampliadas. Na área existente aprovada deve ser apresentado o esquema isométrico com a área de cálculo e caminhamento da tubulação até a bomba, bem como o respectivo cálculo hidráulico.
5.5.10. A documentação constante do PSCIP poderá ser alterada e/ou complementada após seu protocolo de entrada, durante a fase de análise, por solicitação via ofício e mediante autorização do Diretor de Atividades Técnicas, Comandante do Grupamento de Bombeiros ou Comandante de Subgrupamento de Bombeiros Independente, todos conforme sua área de competência.
5.5.11. Somente o proprietário, responsável técnico pelo processo ou seus procuradores, poderão retirar o PSCIP na sua fase de análise e aprovação, salvo quando autorizado mediante despacho do Sr. Diretor da DAT ou outra autoridade competente.
5.5.12. Considerando que uma propriedade possa ter diversas edificações independentes, estas edificações poderão apresentar PSCIP próprio se comprovarem no processo o atendimento das seguintes condições:
a) Atender condição de isolamento de risco com base na NT07 (Separação entre edificações).
b) Atender condição de acesso de viaturas com base na NT06 (Acesso de Viaturas nas Edificações e Áreas de Risco).
c) Possuir medidas de segurança independentes, não podendo compartilhar medidas de segurança de outras edificações que não estejam contempladas no PSCIP proposto.
Nota específica: No PSCIP deverá ser apresentada uma implantação contendo todas as edificações da propriedade, sendo destacado o local proposto para análise.
Nota explicativa: Exemplos de propriedades com várias edificações: campus universitário, aeroportos, parques, áreas com diversos blocos de edificações e similares.
5.5.13. O PSCIP poderá ser analisado em regime de urgência, solicitado por meio de Formulário de Atendimento Técnico - FAT, do legítimo interessado ou por ordem de ofício do Comandante-Geral, Subcomandante-Geral, Diretor da DAT, Comandantes de Grupamento de Bombeiros Militar e Comandantes de Subgrupamento de Bombeiros Militar Independente, gestão do Chefe de Análise da DAT na esfera de sua competência, ou decisão emanada pela Comissão Especial de Avaliação (CEA), nos casos de:
a) órgãos públicos, bem como suas autarquias e fundações de direito público;
b) hospitais, asilos, entidades filantrópicas sem fins lucrativos legalmente reconhecida e congêneres;
c) condomínios residenciais, cuja unidade habitacional (unidade autônoma) seja alcançada por linhas de financiamento subsidiada pelo poder público;
d) situações atípicas oriundas da própria administração que implique aumento considerável no prazo da análise;
e) reanálise (até duas) decorrente de notificação prontamente atendida pelo responsável técnico (em até dois dias úteis após a notificação, excluindo-se a data da notificação) e informado por meio do Sistema Prevenir/Suporte Técnico/FAT, desde que não tenham sido incluídas inovações no projeto que não constavam da análise anterior.
f) serviços e atividades consideradas de relevante interesse sócioeconômico para o Município, Estado ou União. (Nova Redação dada pela Portaria CBMMS/BM-1 n. 290, de 17/03/2020)
5.5.14. Todas as informações e/ou declarações prestadas no PSCIP são de responsabilidade do Responsável Técnico.
5.5.15. Todos os formulários, memoriais e documentos constantes nesta NT e em seus anexos serão adaptados para uso no sistema informatizado de análise de PSCIP.
6. PROCEDIMENTOS DE VISTORIA
As vistorias poderão ser realizadas de ofício ou mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do responsável técnico ou da autoridade competente.
Para as edificações enquadradas nas condições de PTS, conforme item 5.2 desta NT, consultar a NT-42 para os procedimentos de regularização do imóvel.
6.1. Vistoria de Ofício
A vistoria de ofício tem a finalidade de fiscalizar a disposição e o bom funcionamento dos sistemas de proteção contra incêndio e pânico de uma edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco, bem como a validade do Certificado de Vistoria do local independente de solicitação.
6.2. Requerimento de vistoria
6.2.1. A vistoria do Serviço de Segurança contra Incêndio do CBMMS nas edificações, instalações, ocupações temporárias e áreas de risco é realizada mediante requerimento de vistoria (Anexo O) pelo proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico com a apresentação dos documentos constantes do item 6.3.
6.2.2. Qualquer pessoa munida dos documentos preestabelecidos pode protocolar o requerimento de vistoria da edificação e áreas de risco.
6.2.3. O interessado faz o pedido de vistoria na seção de protocolo do Serviço de Segurança contra Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar da área indicando o número do último PSCIP aprovado.
6.2.4. Caso o interessado não saiba informar o número do PSCIP, o Serviço de Segurança contra Incêndio deve realizar a pesquisa pelo endereço.
6.2.5. É obrigatório o preenchimento completo, com data e assinatura da ART ou RRT pelo contratante (proprietário ou responsável pelo uso) e pelo responsável técnico.
6.2.6. Apresentar vias originais dos documentos especificados nos itens 6.3.1.
6.2.7. Deve ser recolhida a taxa junto à instituição bancária estadual autorizada de acordo com a área especificada no PSCIP a ser vistoriado.
6.2.8. Nos casos de instalações e ocupações temporárias conforme descritos nos itens 5.3 e 5.4, a taxa deve ser calculada de acordo com a área delimitada a ser ocupada pelo evento, incluindo as áreas edificadas, arenas, estandes, barracas, arquibancadas, brinquedos, palcos e similares, excluindo-se as áreas descobertas destinadas à circulação de pessoas e estacionamentos descobertos.
6.2.9. O pagamento da taxa realizado através de compensação bancária que apresentar irregularidades de quitação junto ao Serviço de Segurança contra Incêndio deve ter seu processo de vistoria suspenso.
6.2.10. O processo de vistoria deve ser reiniciado quando a irregularidade for sanada.
6.2.11. O requerimento de vistoria de área parcialmente construída deve ser encaminhada ao Serviço de Segurança contra Incêndio por escrito ou por meio de Formulário para Atendimento Técnico, especificando a área a ser vistoriada, não sendo aceito o pedido de vistoria parcial para áreas totalmente construídas, exceto para as condições de permissão em função das características de isolamento de risco e condições especiais previstas na NT - 42 - Processo Técnico Simplificado.
6.2.12. Para Shopping Center, galerias comerciais e similares, deverá ser recolhida taxa para áreas comuns de responsabilidade da administração do condomínio e taxa individualizada para cada condômino. A emissão do CVCBM também será específica abrangendo áreas comuns de responsabilidade da administração do condomínio, e, também, individualizado para cada condômino.
6.2.13. O pagamento da taxa para área parcialmente construída é correspondente a área efetivamente construída.
6.2.14. É permitida a vistoria para áreas parcialmente construídas, desde que atendam aos critérios de isolamento de risco previstos na NT 07 de Separação entre edificações, ou as áreas em construção estejam protegidas conforme tabela 6M.4 do Código de Segurança contra Incêndio.
6.2.15. Quando um PSCIP englobar várias edificações que atendam aos critérios de risco isolado e que possuam medidas de segurança contra incêndio instaladas e independentes, deve ser permitida a vistoria para áreas parciais desde que haja condição de acesso às viaturas do Corpo de Bombeiros e às respectivas guarnições, tais como condomínio de edifícios residenciais, de edifícios comerciais, de edifícios de escritórios, de edifícios industriais, condomínios de depósitos e similares.
6.2.16. Quando da vistoria em edificação e áreas de risco que possua critério de isolamento através de parede corta-fogo, a vistoria deve ser executada nos ambientes que delimitam a parede corta-fogo no mesmo lote e que tenham medidas de segurança contra incêndio independentes.
6.2.17. Após liquidação do pagamento da respectiva taxa, o CBMMS deve fornecer um protocolo de acompanhamento da vistoria que contenha um número seqüencial de entrada.
6.2.18. Devido à peculiaridade do tipo de instalação ou ocupação temporária, o requerimento de vistoria deve ser protocolada no Corpo de Bombeiros Militar, com antecedência mínima em relação à data do evento, salvo autorização da autoridade competente pela vistoria para os casos requeridos e devidamente fundamentados, de acordo com os seguintes prazos:
a) A contar da data do protocolo, para os eventos no município da sede do Serviço de Segurança contra Incêndio, o prazo deve ser de 5 (cinco) dias úteis.
b) A contar da data do protocolo, para eventos em outros municípios da área de atuação do serviço de segurança contra incêndio, o prazo deve ser de 7 (sete) dias úteis.
6.3. Documentos necessários para a vistoria de acordo com o risco e/ou medida de segurança existente na edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco
6.3.1. Anotação, Registro ou Termo de Responsabilidade Técnica (ART/RRT/TRT) e Laudo (quando solicitado):
a. de execução e/ou de manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico;
b. de execução e/ou de manutenção dos sistemas de utilização de gases inflamáveis;
c. de execução e/ou manutenção do grupo motogerador;
d. das instalações elétricas;
e. de execução e/ou manutenção do material de acabamento e revestimento quando não for de classe I;
f. de execução e/ou manutenção do revestimento dos elementos estruturais protegidos contra o fogo;
g. de inspeção e/ou manutenção de vasos sob pressão;
h. de execução e/ou manutenção da compartimentação vertical de shaft e de fachada envidraçada ou similar;
i. dos sistemas de controle de temperatura, de despoeiramento e de explosão para silos;
j. lona de cobertura de material específico, conforme determinado na NT 10 - Controle de materiais de acabamento e revestimento;
k. execução e estabilidade das arquibancadas e arenas desmontáveis;
l. instalações dos brinquedos de parques de diversão;
m. execução e estabilidade dos palcos e outras estruturas;
n. execução e estabilidade das armações de circos;
o. instalações elétricas;
p. grupo motogerador;
q. outras montagens mecânicas ou eletroeletrônicas;
r. de outros sistemas, quando solicitados pelo SvSCI.
6.3.1.1. A Anotação, Registro ou Termo de Responsabilidade Técnica deve ser emitida para os serviços específicos de execução e/ou manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas na edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco.
6.3.1.2. A Anotação, Registro ou Termo de Responsabilidade Técnica de execução é exigida quando da solicitação da primeira vistoria da edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco.
6.3.1.3. A Anotação, Registro ou Termo de Responsabilidade Técnica de manutenção é exigida quando da renovação do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.
6.3.1.4. Pode ser emitida uma única ART/RRT/TRT, quando houver apenas um responsável técnico pelas medidas de segurança contra incêndio e pânico instaladas.
6.3.1.5. Podem ser emitidas várias ART/RRT/TRT desmembradas com as respectivas responsabilidades por medidas específicas, quando houver mais de um responsável técnico pelas medidas de segurança contra incêndio e pânico instaladas.
6.3.1.6. A ART/RRT/TRT de execução e/ou de manutenção dos sistemas de utilização de gases inflamáveis terá validade máxima de até 5 (cinco) anos, podendo ser reduzida conforme as condições de avaliação de risco estabelecidas pelo Responsável Técnico. Não havendo o prazo definido pelo profissional no documento de responsabilidade técnica, a ART/RRT/TRT terá validade compulsória de 5 (cinco) anos.
6.3.2. Atestado de brigada contra incêndio (Anexo G)
Documento que atesta que os ocupantes da edificação receberam treinamentos teóricos e práticos de prevenção e combate a incêndio, emitido conforme estabelece a NT 17 de Brigada de incêndio.
6.3.3. Planilha de informações operacionais
Constitui no resumo de dados sobre a edificação, sua ocupação e detalhes úteis para o atendimento operacional, conforme modelo constante da NT 16 - Plano de emergência contra incêndio.
6.3.4. Termo de responsabilidade das saídas de emergência (Anexo J)
Documento que atesta que as portas de saídas de emergência da edificação estão instaladas com sentido de abertura no fluxo da rota de fuga e permanecem abertas durante a realização do evento.
6.3.5. Quando se tratar de comércio ou armazenamento de fogos de artifício, deve-se apresentar
a. protocolo da solicitação do alvará, expedido pelo Exército Brasileiro e/ou Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.
b. memorial de segurança contra incêndio das estruturas para as condições descritas na NT 30 – Fogos de Artifício, quanto à resistência das paredes e elementos estruturais.
c. licença de funcionamento para atividade de comércio de fogos de artifício expedida pela prefeitura municipal.
6.3.6. Quando se tratar do uso de fogos de artificio
Dever ser apresentada cópia da habilitação da função de blaster pirotécnico, responsável pela montagem e execução do evento.
6.3.7. Memorial de segurança contra incêndio das estruturas (Anexo L)
Memorial descritivo dos cálculos realizados para dimensionamento dos revestimentos das estruturas contra ação do calor e outros conforme NT 08.
6.3.8. Atestado de conformidade da instalação elétrica (Anexo M)
Atestado de conformidade da instalação elétrica, conforme NT 41 - Inspeção visual em instalação elétrica de baixa tensão. Este atestado terá validade máxima de 5 (cinco) anos, porém, caso o vistoriador constate a necessidade imediata de manutenção das instalações elétrica, caberá solicitar o presente atestado a qualquer momento.
O atestado deverá ser acompanhado por uma ART/RRT com descrição referenciando o “Atestado de Conformidade da Instalação Elétrica – NT 41”.
O Atestado possui validade de até 5 (cinco) anos, podendo o responsável técnico restringir para um prazo inferior em função das características de risco da edificação e instalações elétricas. Não havendo o prazo definido pelo profissional, o atestado terá validade compulsória de 5 (cinco) anos.
6.3.9. Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento (CMAR)
O CMAR não será exigido para as edificações e áreas de risco com área menor ou igual a 750 m² que se enquadrarem nos seguintes grupos e divisões de ocupação/uso: Grupos A, C, D, E, G, I e J; Divisões F9, F10, H1, H4 e H6. Não havendo exigência de CMAR para a edificação, mas ocorrendo a existência de tetos ou rebaixamento de tetos em madeira, tecidos ou materiais similares, estes deverão possuir tratamento retardante ao fogo. No momento da vistoria deverá ser apresentada ART/RRT da aplicação do tratamento retardante ao fogo.
Onde o CMAR for exigido deverá atender ao prescrito na NT-10 e, para a primeira vistoria na edificação, ou quando ocorrer reforma e/ou mudança de ocupação/uso da edificação, ser emitida ART/RRT de emprego do CMAR.
6.3.10. Documentos mínimos para protocolo de vistoria de PSCIP TIPO 1, 3 ou 4
a. Requerimento de vistoria (Anexo O), constando obrigatoriamente número do PSCIP aprovado ou o número do protocolo do PSCIP em análise.
b. ART/RRT de execução ou manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico;
c. comprovante do recolhimento da taxa DAEMS.
d. demais documentos conforme necessidade da ocupação a ser vistoriada previstos do item 6.3.1 ao 6.3.9.
6.3.10.1. Outros documentos, a critério do Serviço de Segurança Contra Incêndio, podem ser exigidos pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio no decorrer da tramitação dos procedimentos para a obtenção do CVCBM, tais como: notas Fiscais da compra e/ou manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico, laudos técnicos, dentre outros.
6.3.10.2. Com a informatização dos procedimentos de requerimento de vistoria, os formulários e uploads de documentos serão disponibilizados e adaptados para uso no Sistema Prevenir.
6.4. Durante a vistoria
6.4.1. Quando a edificação possuir mais de 900 m² e/ou 10 m de altura e instalação de sistemas fixos de combate a incêndio, tais como hidrantes, detecção e alarme de incêndio, chuveiros automáticos, dentre outros, deve haver uma pessoa com conhecimento do funcionamento das medidas de segurança contra incêndio e pânico instaladas para que possa operá-las quando da realização da vistoria.
6.4.2. Durante a realização de vistoria, constatada uma ou mais das alterações constantes do item 5.1.7.1, tal fato deve implicar a apresentação de novo PSCIP.
6.4.3. Durante a realização de vistoria, constatada uma ou mais das alterações constantes do item 5.1.7.2, tal fato deve implicar a atualização do PSCIP.
6.4.4. Nos casos de PSCIP aprovado em data anterior a 11/04/2013 (Lei Estadual n° 4.335), quando constatada em vistoria a ausência de medidas de segurança contra incêndio e pânico que vieram a ser exigidas com o advento do novo Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros Riscos (Lei Estadual n° 4.335) e respectivas Normas Técnicas, e que seja possível avaliar no local que atendam às exigências de segurança contra incêndio e pânico vigentes à época, deve ser emitido o Certificado de Vistoria mediante a apresentação de termo de compromisso do proprietário, conforme Anexo I, para apresentação de novo PSCIP atualizado de acordo com a NT 43 - Adaptação às normas de segurança contra incêndio e pânico - Edificações existentes, e demais Normas Técnicas que o caso requerer.
6.4.5. Quando constatado em vistoria que o PSCIP possui alguma irregularidade passível de anulação, o vistoriador deve encaminhar o PSCIP ao Serviço de Segurança contra Incêndio, onde deve ser submetido a análise.
6.4.6. A vistoria será realizada com base nas medidas de segurança aprovadas em Projeto Técnico e adaptações previstas na NT-43 - Edificações Existentes. Nos casos de Processo Técnico Simplificado (PTS), onde não há exigência de Projeto Técnico, a vistoria será com base na Tabela 5 da Lei 4335/13 e NT-42 - PTS. Durante a vistoria as medidas de segurança exigidas poderão ser verificadas por amostragem, cabendo ao proprietário, responsável pelo uso e responsável técnico a instalação e manutenção de todas as medidas de segurança exigidas para a edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco.
6.4.7. A notificação, a cargo da autoridade e seus agentes fiscalizadores, também será lavrada no momento da constatação de qualquer irregularidade ou ilegalidade no local da vistoria.
6.4.8. Na notificação será fixado um prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por tempo determinado pela autoridade competente responsável pela vistoria do local, mediante requerimento fundamentado do notificado ao SvSCI, para que este sane a irregularidade e dê conhecimento formal da regularização ao CBMMS.
6.4.9. Sanadas as irregularidades constatadas em fiscalização anterior, o interessado solicitará ao SvSCI o retorno de vistoria na edificação, instalação, ocupação temporária ou áreas de risco, com o fim de obtenção do CVCBM. Para tanto, deverá ser apresentado, quando do requerimento, protocolo da última Notificação emitida pelo vistoriante.
6.4.10. Caso a requerimento do retorno de vistoria seja realizada diretamente no Serviço de Segurança Contra Incêndio, com a apresentação da notificação de irregularidades da vistoria (original ou cópia) ou o protocolo de vistoria, estes devem ser carimbados pelo Serviço de Segurança, comprovando a solicitação de nova vistoria.
6.4.11. O responsável apresentará suas argumentações por meio do Formulário para Atendimento Técnico, devidamente fundamentadas nas referências normativas, quando houver discordância da notificação emitida pelo vistoriador ou havendo necessidade de regularização de alguma pendência.
6.4.12. Findo o prazo que trata o item 6.4.8 e não cumpridas as exigências previstas em Notificação no prazo estabelecido, o proprietário ou responsável legal pelo uso estará sujeito às sanções previstas em lei.
6.4.13. As medidas de segurança contra incêndio e pânico instaladas na edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco e não previstas no PSCIP podem ser aceitas como medidas adicionais de segurança, desde que não interfiram na cobertura das medidas originalmente previstas no PSCIP, sendo que tais medidas precisam seguir os parâmetros previstos nas normas técnicas.
6.4.14. Em local de reunião de público, o responsável pelo uso e/ou proprietário deve manter, na entrada da edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco, uma placa indicativa contendo a lotação máxima permitida.
6.5. Emissão do Certificado de Vistoria do CBMMS
6.5.1. Após a realização da vistoria na edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco e respectiva aprovação pelo vistoriador, deve ser emitido pelo Serviço de Segurança contra Incêndio o respectivo Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar (CVCBM).
6.5.2. O CVCBM somente pode ser emitido para edificação, instalação, ocupação temporária e área de risco que possua as medidas de segurança contra incêndio e pânico instaladas e em funcionamento.
6.5.3. Nos casos previstos no item 5.1.1.5. desta NT (shopping center, galerias comerciais) as lojas/departamentos isentos de apresentação de PSCIP com projeto técnico só poderão ser certificadas após realização de procedimentos de vistoria previstos no item 6 desta NT, e quando a edificação principal, representada no PSCIP geral, com suas áreas de uso comum, possuir CVCBM regularizado e em vigor perante o CBMMS.
6.5.3.1. O CVCBM das lojas/departamentos poderá ser de 01 (um) ano, independentemente da data de vencimento do CVCBM da edificação principal, mantidas as exigências do item 6.5.3 para sua renovação. (Nova Redação dada pela Portaria CBMMS/BM-1 n. 304, de 25/06/2020)
6.5.4. Quando a regularização da edificação ou área de risco possuir um responsável técnico, este deve ter seu nome incluso no Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar, deve ser o profissional que se responsabilizou pela emissão da ART ou RRT de execução e/ou manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico.
6.5.5. Quando houver mais de um responsável técnico pelas medidas de segurança contra incêndios e pânico existentes na edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco, apenas é incluído no CVCBM o nome de um profissional, conforme item anterior, seguido do termo "e outros".
6.5.6. A retirada do CVCBM no protocolo do Serviço de Segurança Contra Incêndio somente é permitida com a apresentação do respectivo protocolo de vistoria.
6.5.7. Nos casos de extravio do protocolo da vistoria, o responsável técnico, proprietário ou responsável pelo uso deve encaminhar uma solicitação por escrito ou Formulário para Atendimento Técnico (FAT) ao Serviço de Segurança Contra Incêndio.
6.5.8. Nos casos de extravio da primeira via do CVCBM, desde que o prazo de validade não tenha expirado, deve o proprietário ou responsável pelo uso encaminhar uma solicitação por escrito ou FAT ao Serviço de Segurança contra Incêndio esclarecendo o motivo do pedido, onde o respectivo Serviço de Segurança deve emitir a fotocópia com autenticação do Corpo de Bombeiros Militar.
6.5.9. A via original do CVCBM deve ser devolvida ao Serviço de Segurança Contra Incêndio quando houver a necessidade de reemissão por mudança de dados apresentados erroneamente pelo interessado.
6.5.10. Excepcionalmente, as edificações que possuírem medidas de segurança contra incêndio e pânico consideradas básicas, e apresentarem o respectivo PSCIP para análise, poderão obter o CVCBM para continuarem funcionando com validade de até 180 (cento e oitenta) dias, que poderá ser renovado conforme a necessidade durante o período de análise do PSCIP. O CVCBM que trata este item deverá ser requerido mediante Formulário de Atendimento Técnico (FAT) fundamentado à Sessão de Atividades Técnicas (SAT) responsável pela vistoria do local, e atender aos procedimentos de vistoria estabelecidos por esta NT.
a) Em função da complexidade de análise e execução do PSCIP, o CVCBM que trata do item 6.5.10 poderá ser renovado conforme a necessidade, mediante FAT fundamentado à SAT responsável pela vistoria do local.
b) Para a emissão de cada CVCBM que trata o item 6.5.10, inclusive sua renovação, deverá ser realizada vistoria atendendo aos parâmetros desta NT.
c) Para a emissão de cada CVCBM que trata o item 6.5.10, o PSCIP deverá efetivamente estar protocolado para análise no Sistema Prevenir, e caso esteja em posse do Responsável Técnico, não possuir prazo superior a 30 (trinta) dias após emissão da Notificação de Análise do PSCIP.
6.5.10.1. Serão consideradas básicas as seguintes medidas de segurança:
a) Para edificações com área construída total de até 900 m² e altura descendente igual ou inferior a 10 m: extintores de incêndio, iluminação de emergência, sinalização de emergência, instalações elétricas em conformidade com as normas técnicas, saída de emergência, brigada de incêndio para locais de reunião de público com lotação superior a 100 (cem) pessoas.
b) Para edificações que não atenderem condição de isolamento de risco e possuírem área construída total superior a 900 m² ou altura descendente superior a 10 m: extintores de incêndio, iluminação de emergência, sinalização de emergência, alarme de incêndio, instalações elétricas em conformidade com as normas técnicas, brigada de incêndio, hidrantes, saída de emergência, selagem de shafts e dutos de instalações para edificações com altura superior a 10 m.
c) Locais com atividades de esportes de risco deverão possuir equipamentos de segurança adequados, Profissionais Habilitados para exercício e monitoramento das atividades, Sinalização de Advertência e Proibição adequadas à atividade.
d) Locais do Grupo F (local de reunião de público) que possuam atividades aquáticas, tais como piscinas, balneários, lagos, rios e similares, deverão possuir Guarda-Vidas, Coletes Salva-Vidas, Bóias, Sinalização de Advertência e Proibição adequadas à atividade.
e) Locais do Grupo M (especial) que possuam gases inflamáveis com capacidade superior a 10 m³, em tanques ou cilindros e processos, deverão possuir sistema de resfriamento.
f) Locais do Grupo M (especial) que possuam gases inflamáveis em produtos acondicionados, tais como áreas de armazenamento de GLP em recipientes do tipo P-13 com capacidade superior a 12.480 Kg (Classe V ou superior), deverão possuir sistema de resfriamento.
g) Locais do Grupo M (especial) que possuam líquidos combustíveis e/ou inflamáveis com capacidade superior a 20 m³ deverão possuir sistema de resfriamento e espuma, salvo os possíveis casos de isenção previstos na NT-25 em função da classificação do líquido combustível e/ou inflamável.
h) ART/RRT de execução e/ou manutenção dos riscos especiais existentes.
i) Outra medida de segurança que o SvSCI julgar necessário em face aos riscos potenciais existentes no local.
j) Outros documentos que o SvSCI exigir para que o local atenda condições básicas de segurança.
6.5.10.2. Com a finalidade de atender aos princípios e objetivos do Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e Outros Riscos, as medidas básicas de segurança poderão ser adaptadas até a aprovação e respectiva execução de seu PSCIP, devendo abranger toda área vistoriada.
6.5.11. No caso de PSCIP TIPO 1 aprovado, porém não executado, poderá ser concedido um CVCBM com um prazo determinado para a sua execução, desde que o local possua as medidas de segurança consideradas básicas, conforme descrição do item 6.5.10.1, e que haja a proposição de um cronograma de execução da instalação das medidas de segurança previstas no PSCIP aprovado. Esta concessão de CVCBM deverá ser requerida mediante FAT ao Serviço de Segurança Contra Incêndio, cabendo à autoridade competente pela aprovação do PSCIP emitir decisão. Neste FAT deve ainda ser firmado o compromisso de atender fielmente ao cronograma proposto, sendo assinado por um Responsável Técnico e Proprietário e/ou Representante Legal do local a ser regularizado.
a) Para obtenção do CVCBM será necessário atender aos ritos de vistoria estabelecidos nesta NT.
b) Em função da complexidade de execução do PSCIP, o CVCBM e o prazo para o cronograma poderá ser renovado, isto mediante FAT fundamentado à autoridade competente pela aprovação do PSCIP.
6.5.12. Após a emissão do CVCBM para a edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco o responsável pelo uso e/ou proprietário deve manter o CVCBM original ou cópia na entrada da edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco em local visível ao público.
6.5.13. Quando houver edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco onde seja solicitada a emissão de CVCBM para áreas construídas, dentro do mesmo PSCIP, podem ser emitidos os CVCBM para as respectivas áreas. Neste caso, os CVCBM devem ser emitidos especificando a área total aprovada no PSCIP e a área parcial referente a subdivisão de área requerida.
6.5.14. Para emissão do CVCBM para ocupação temporária em edificação permanente, será exigido o CVCBM da edificação permanente.
6.5.15. Renovação de Certificado de Vistoria do CBMMS por meio de declarações
6.5.15.1. A renovação do CVCBM por meio de declarações não se aplica:
a) às condições de certificação previstos nos itens 6.5.10 e 6.5.11;
b) às certificações de instalações e ocupações temporárias.
c) às edificações com CVCBM vencido com prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.
d) às edificações que estejam com pendências a serem cumpridas em função de Notificação motivada por Vistoria ou Fiscalização.
6.5.15.2. A renovação do CVCBM por meio de declarações se aplica a edificações e áreas de risco que já receberam anteriormente certificação anual com a realização de uma vistoria no local.
6.5.15.3. A renovação do CVCBM será deferida com base nas declarações do Proprietário ou Responsável pelo uso da edificação, devendo declarar que não houve as seguintes alterações em relação a vistoria realizada anteriormente:
a) Não houve aumento ou diminuição de altura da edificação;
b) Não houve ampliação ou diminuição de área construída;
c) Não houve mudança de ocupação;
d) Não houve alteração nas medidas de segurança.
6.5.15.3.1. Deverá ser declarado que foi providenciada a realização das devidas manutenções nas medidas de segurança exigidas para a edificação, conforme PSCIP aprovado, tendo a posse da documentação de responsabilidade técnica pertinente (ART/RRT/TRT).
6.5.15.3.2. Havendo Central de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) ou uso de Gás Natural (GN), vaso de pressão, grupo motogerador, explosivos, ou quaisquer outros riscos especiais vistoriados anteriormente, deverá ser declarado que foi providenciada a realização das devidas manutenções nos respectivos sistemas, tendo a posse da documentação de responsabilidade técnica pertinente (ART/RRT/TRT).
6.5.15.3.3. Deverá ser declarado que possui Atestado de Conformidade das Instalações Elétricas conforme NT-41, tendo a posse, também, da documentação de responsabilidade técnica pertinente (ART/RRT/TRT).
6.5.15.3.4. Deverá ser declarado que possui Atestado de Brigada de Incêndio com validade pelo período da nova certificação, conforme NT-17, quando exigido em projeto.
6.5.15.3.5. Deverá ser declarado que o Plano de Emergência está atualizado e disponível na edificação para fiscalização do CBMMS, conforme NT-16, quando exigido em projeto.
6.5.15.3.6. Deverá ser declarado que os profissionais contratados para as manutenções das medidas de segurança estão cadastrados no CBMMS, e que o projeto e toda a documentação do processo de certificação está disponível na edificação para fiscalização.
6.5.15.4. Nos casos em que não for aplicada a renovação do CVCBM por meio de declarações, conforme critérios estabelecidos nos itens 6.5.15.1 ao 6.5.15.3, o CVCBM deverá ser renovado com uma nova vistoria no local, conforme item 6.3.10.
6.5.15.5. O protocolo da renovação do CVCBM por meio de declarações deverá ser realizado diretamente na Seção de Atividade Técnica (SAT) responsável pela fiscalização da edificação, contendo, no mínimo, os seguintes documentos:
a) Requerimento de renovação de CVCBM (Anexo Y).
b) CVCBM anterior.
c) Taxa DAEMS com comprovante de pagamento.
6.5.15.6. Com a informatização do requerimento da renovação do CVCBM por meio de declarações, o protocolo previsto para a solicitação deverá ser realizado no Sistema Prevenir.
6.6. Prazos do certificado de vistoria
6.6.1. O CVCBM para edificação permanente terá prazo de validade de até 1 (um) ano, contado da data de sua expedição.
6.6.2. Para PSCIP de Instalação e Ocupação Temporária e PSCIP de Ocupação Temporária em Edificação Permanente, o prazo de validade do CVCBM deve ser para o período da realização do evento, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 6 (seis) meses e somente deve ser válido para o endereço onde foi efetuada a vistoria.
6.6.3. Quando houver a necessidade de cancelar o CVCBM emitido para retificação de dados, o prazo de validade do novo CVCBM deve se restringir ao mesmo período de validade emitido no CVCBM cancelado, mediante devolução do CVCBM original.
6.7. Solicitação de vistoria por autoridade pública
A solicitação de vistoria pode ser encaminhada ao CBMMS por autoridade da administração pública, via ofício, desde que tenha competência legal.
6.7.1. Apresentação
A solicitação de vistoria pode ser feita via ofício com timbre do órgão público, contendo endereço da edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco, endereço e telefone do órgão solicitante, motivação do pedido e identificação do funcionário público signatário.
6.8. Prazo para realização de vistoria
6.8.1. O prazo máximo para realização de vistoria pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio é de 30 (trinta) dias úteis após a entrada do requerimento de vistoria, ressalvados os casos em que haja justificativas da administração pública.
6.8.2. A realização da vistoria para as instalações e ocupações temporárias deve ser com antecedência mínima de 6 (seis) horas da realização do evento, ficando limitado ao horário das 18:00h para o término da vistoria.
6.9. Disposições gerais da vistoria
6.9.1. As alterações de dados referentes ao PSCIP, que não impliquem a substituição, devem ser encaminhadas por meio de Formulário para Atendimento Técnico juntamente com cópias de documentos que comprovem o teor da solicitação.
6.9.2. O interessado deve comparecer na Unidade do CBMMS com atribuição no município onde se localiza a edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco com o comprovante do pagamento da taxa referente ao serviço de vistoria. Os procedimentos de solicitação de vistoria e comprovação de pagamento de taxa serão adaptados e exigidos eletronicamente após informatização do processo.
6.9.3. O pagamento da taxa DAEMS dá direito a realização de uma vistoria e de um retorno, caso sejam constatadas irregularidades pelo vistoriador.
6.9.4. O prazo máximo para solicitação de retorno de vistoria é de 01 (um) ano a contar da data de pagamento da respectiva taxa. Após este prazo é exigido o recolhimento de nova taxa.
6.9.5. Não deve ser recolhida nova taxa, quando o retorno de vistoria for provocado pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio.
6.9.6. Ficam dispensados do pagamento de taxa
a. órgão da administração pública direta (municipal, estadual e federal);
b. entidade filantrópica declarada oficialmente como de utilidade pública (asilo, creche, entre outros);
c. outros que as legislações determinarem.
6.9.7. As entidades citadas no item 6.9.6 dispensadas do pagamento de taxas, devem encaminhar documento que comprove a situação e o pedido por escrito ao Corpo de Bombeiros Militar solicitando tal dispensa.
6.9.8. O proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco é responsável pela manutenção e funcionamento das medidas de segurança contra incêndio e pânico sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas pertinentes, conforme previsto no Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros Riscos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
6.9.9. Deve-se manter uma cópia do PSCIP na portaria da edificação ou em outro local de fácil acesso, de conhecimento dos brigadistas de incêndio, para uso do Corpo de Bombeiros Militar no caso de sinistro.
6.9.10. Quando exigido Plano de emergência, deve ser elaborada uma Planta de risco de incêndio, nos termos da NT 16 - Plano de emergência contra incêndio, conforme modelo constante no Anexo A.
6.9.10.1. A planta de risco de incêndio deve permanecer afixada na entrada da edificação, portaria ou recepção, nos pavimentos de descarga e junto ao "hall" dos demais pavimentos, de forma que seja visualizada pelos ocupantes da edificação e equipes do Corpo de Bombeiros Militar, em caso de emergências.
6.9.10.2. A Planta de risco de incêndio deve ser conferida pelo vistoriador a partir da primeira vistoria em que a edificação, instalação, ocupação temporária ou área de risco estiver ocupada.
6.9.11. A vistoria poderá ser procedida em regime de urgência, solicitada por meio de Formulário de Atendimento Técnico (FAT) do legítimo interessado ou por ordem de ofício do Comandante-Geral, Subcomandante-Geral, Diretor da DAT, Comandantes de Grupamento de Bombeiros Militar e Comandantes de Subgrupamento de Bombeiros Militar Independente, nos casos de:
a) órgãos públicos, bem como suas autarquias e fundações de direito público;
b) hospitais, asilos, entidades filantrópicas sem fins lucrativos legalmente reconhecida e congêneres;
c) condomínios residenciais, cuja unidade habitacional (unidade autônoma) seja alcançada por linhas de financiamento subsidiada pelo poder público;
d) situações atípicas oriundas da própria administração que implique aumento considerável no prazo da vistoria;
e) retorno de vistoria decorrente de notificação prontamente atendida pelo responsável técnico (em até dois dias úteis após a notificação, excluindo-se a data da notificação), e informado por meio de FAT, desde que não tenham sido incluídas inovações nas edificações ou área de risco que não constavam da vistoria anterior.
f) serviços e atividades consideradas de relevante interesse sócioeconômico para o Município, Estado ou União. (Nova Redação dada pela Portaria CBMMS/BM-1 n. 290, de 17/03/2020)
7. FORMULÁRIO PARA ATENDIMENTO TÉCNICO (Anexo F)
7.1. O Formulário para Atendimento Técnico deve ser utilizado nos seguintes casos
a. para solicitação de substituição e retificação do CVCM;
b. para solicitação de retificação de dados do PSCIP;
c. para esclarecimento de dúvida quanto a procedimentos administrativos e técnicos;
d. para solicitação de revisão de ato praticado pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio (notificações de vistorias e de análise);
e. outras situações a critério do Serviço de Segurança Contra Incêndio.
7.1.1. O interessado quando do preenchimento do Formulário para Atendimento Técnico deve propor questão específica sobre a aplicação da legislação, ficando vedadas as perguntas genéricas que deixem a cargo do Serviço de Segurança Contra Incêndio quanto à busca da solução específica.
7.2. Apresentação
A solicitação do interessado pode ser feita conforme Anexo F ou modelo semelhante confeccionado com recursos da informática, datilografado ou manuscrito com letra de forma legível, em 02 (duas) vias, e pode ser acompanhado de documentos que elucidem a dúvida ou comprovem os argumentos apresentados.
7.3. Competência
7.3.1. Podem fazer uso do FAT os seguintes signatários:
a. proprietário;
b. responsável pelo uso;
c. procurador.
7.3.2. Quando o assunto abordado for de natureza técnica, além dos signatários citados acima, o formulário deve estar assinado também pelo responsável técnico.
7.3.3. Quando a edificação tratar-se de condomínio, o signatário deve ser o síndico ou o administrador profissional.
7.4. Prazo do FAT
7.4.1. A contar da data do protocolo, o Serviço de Segurança contra Incêndio deverá responder no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respeitando a ordem cronológica de entrada do pedido, observando a complexidade e sua distribuição na seção administrativa competente.
7.4.2. Em caso do FAT ser encaminhado para instância superior, o prazo para resposta fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento do FAT pela instância superior. Serão consideradas como instâncias, em ordem crescente hierarquicamente: Sessões de Atividades Técnicas, Diretoria de Atividades Técnicas, Subcomandante Geral do CBMMS, sendo este a última instância.
8. INFORMATIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
Por ocasião da informatização do serviço de segurança contra incêndio, novas regras de procedimentos administrativos podem ser publicadas pelo CBMMS.
9. CADASTRO DE PROFISSIONAIS E EMPRESAS
9.1. As empresas e os profissionais prestadores dos serviços relacionados com este Código devem cadastrar-se no Corpo de Bombeiros Militar.
9.2. A critério do Serviço de Segurança contra Incêndio, poderão ser exigidos documentos que comprovem a idoneidade técnica dos profissionais e empresas.
9.3. Os cadastros devem ser realizados na Diretoria de Atividades Técnicas (DAT) e, quando disponível o processo de cadastro informatizado, este deverá ser realizado no Sistema Prevenir. Termos de compromisso de uso do sistema poderão ser solicitados nos processos de cadastro.
9.4. Cadastro de profissionais:
9.4.1. Os profissionais deverão informar quais tipos de serviços desejam prestar, sendo as seguintes opções:
a) Responsável técnico para apresentação de PSCIP (projeto): elaboração de projeto das medidas de segurança para a edificação, instalação, ocupação temporária e áreas de risco.
b) Responsável técnico pela execução do PSCIP (projeto): execução das medidas de segurança previstas no PSCIP aprovado.
c) Instalação de equipamentos e sistemas relacionados com a segurança contra incêndio e pânico: instalação das medidas de segurança previstas para o local, tais como sistema de hidrantes, extintores, detecção e alarme de incêndio, sistema de sinalização, sistema de iluminação de emergência, instalação de SPDA, dentre outros relacionados com a segurança contra incêndio, pânico e outros riscos.
d) Manutenção e inspeção de equipamentos e sistemas relacionados com a segurança contra incêndio e pânico: emissão de atestado de conformidade das instalações elétricas, teste de estanqueidade para redes de GLP/GN, manutenção de medidas de segurança previstas para o local, laudos diversos, dentre outros relacionados com a segurança contra incêndio, pânico e outros riscos.
9.4.1.1. Não será exigido cadastro dos prestadores de serviços não relacionados com as medidas de segurança contra incêndio e pânico previstos na Lei Estadual 4335/2013 e respectivas Normas Técnicas do CBMMS.
9.4.2. Profissionais prestadores de serviço consideradas como uma medida de segurança, tais como Bombeiro Civil, Guarda-Vida e similares, deverão atender às condições estabelecidas em NT específica para seu cadastro.
9.4.3. Documentos mínimos exigidos para o cadastro de profissionais:
a) Requerimento de Cadastro de Profissional, assinado com reconhecimento de firma em cartório (Anexo P).
b) Cópia de documento oficial de identidade com foto, tais como: RG, CNH, carteira de registro profissional de CREA ou CAU.
c) Cópia de um comprovante de residência.
d) Cópia da carteira de registro profissional no conselho competente (CREA, CAU, ou outro conselho que regulamente qualquer profissão relacionada com os serviços de segurança contra incêndio e pânico).
e) Via original da taxa DAEMS, quitada, destinada ao cadastramento de profissionais prestadores de serviço.
f) Outros documentos que o Serviço de Segurança Contra Incêndio julgar necessário para complementação do cadastro.
9.5. Cadastro de empresas:
9.5.1. As empresas deverão informar quais tipos de serviços desejam prestar, sendo as seguintes opções:
a) Venda de equipamentos de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos.
b) Fabricação de equipamentos de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos.
c) Instalação, inspeção e manutenção de equipamentos de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos.
9.5.2. Empresas prestadores de serviço que possuam vínculo com uma medida de segurança, tais como Bombeiro Civil, Guarda-Vida e similares, deverão atender às condições estabelecidas em NT específica para seu cadastro.
9.5.3. Documentos mínimos exigidos para o cadastro de empresas:
a) Requerimento de Cadastro de Empresas, assinado com reconhecimento de firma em cartório (Anexo Q).
b) Cópia do contrato social ou última alteração contratual.
c) Cópia do RG e CPF dos sócios.
d) Cópia do comprovante de endereço da empresa.
e) Cópia do CVCBM (Certificado de Vistoria do CBMMS, ou equivalente para empresa estabelecida em outro Estado).
f) Cópia do comprovante de inscrição estadual.
g) Cópia do cartão de CNPJ.
h) Para empresas que façam fabricação, manutenção e/ou inspeção em equipamentos de segurança contra incêndio e pânico, apresentar Certificação do INMETRO ou um Responsável Técnico e respectiva ART/RRT para realização da atividade.
i) Memorial descritivo das atividades da empresa.
j) Via original da taxa DAEMS, quitada, destinada ao cadastramento de empresas prestadores de serviço.
k) Cópia do Alvará de funcionamento municipal.
l) Outros documentos que o Serviço de Segurança Contra Incêndio julgar necessário para complementação do cadastro.
9.6. Responsabilidade do exercício legal dos profissionais e empresas prestadoras de serviço
9.6.1. O CBMMS observará o que os conselhos de classe regularem sobre o exercício das atividades de prestação de serviços das empresas e profissionais.
9.6.2. As descrições das atividades, previstas em ART/RRT ou documento similar, serão de responsabilidade dos profissionais, empresas prestadoras de serviço e respectivos conselhos de classe, conforme legislação específica.
9.6.3. Os conselhos de classe (CREA, CAU ou outra classe que regule serviços reconhecidos por lei relacionados com a Segurança Contra Incêndio, Pânico e Outros Riscos) são os órgãos competentes para definir quais descrições das atividades, previstas em ART/RRT, cada profissional ou empresa poderá fazer uso.
9.6.4. Para efeito de prestação de serviço por profissionais e empresas, o CBMMS observará, exclusivamente, a descrição de atividade prevista em ART/RRT autorizada pelo conselho de classe competente. Esta descrição será suficiente para que o profissional ou empresa exerça a atividade desejada.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS
10.1. Casos omissos serão decididos pelo Diretor de Atividades Técnicas, desde que não contrariem as previsões legais sobre o assunto.
10.2. Comissões Técnicas (CT) poderão ser formadas para subsídio de decisão do Diretor de Atividades Técnicas na decisão dos casos omissos ou dúbios desta NT. A comissão será composta por no mínimo 03 (três) Oficiais QOBM.
10.3. Todos os formulários, memoriais e documentos constantes nesta NT e seus anexos serão adaptados para uso no sistema informatizado.
10.4. O reconhecimento de firma ou a autenticação em cartório exigido em alguns documentos será dispensado se as partes interessadas comparecerem pessoalmente, na Seção de Atividades Técnicas, portando documentos pessoais com foto para a devida autenticação presencial.
10.5. A carga (cautela) de PSCIP aprovado e arquivado (cópia física ou digital em pdf quando disponível) no CBMMS só poderá ser feita ao proprietário, responsável legal ou legítimo procurador, mediante requerimento de carga e apresentação de comprovante de pagamento de taxa correspondente, diretamente na Unidade Bombeiro Militar responsável pela vistoria. Caso não haja nos arquivos da unidade o PSCIP aprovado, a carga poderá ser feita na Diretoria de Atividades Técnicas.” (Nova Redação dada pela Portaria CBMMS/BM-1 n. 304, de 25/06/2020)