1Objetivo
Estabelecer os critérios para Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), atendendo ao previsto na Lei Estadual nº 4.335/2013.
2Aplicação
Esta Norma Técnica aplica-se aos processos de segurança contra incêndio e pânico adotados pelo CBMMS.
5Formas de apresentação
As medidas de segurança devem ser apresentadas ao CBMMS para análise por meio dos processos definidos nesta seção.
5.1PSCIP Tipo 1
Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico com apresentação de projeto técnico.
5.2PSCIP Tipo 2
Processo Técnico Simplificado (PTS), sem necessidade de apresentação de projeto técnico.